3.782 resultados encontrados para codigo penal. assim - data: 13/08/2025
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MP denuncia por dois crimes e contravenção juiz que agrediu e humilhou mulher; acusação de estupro é arquivada
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Alunos de medicina que simularam masturbação em jogo feminino são investigados por ato obsceno, diz delegado da DIG de São Carlos
Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 1742 Lei Especial, sendo que basta a posse irregular para a configuração do perigo e do delito. A arma e munição somente podem ser possuídas, desde que preenchidos os requisitos legais, o que não ocorreu no presente caso, o preenchimento das condições leva a atipicidade. No caso concreto, estava o réu