Seção III ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 VO PELO QUAL EXASPERO A PENA EM 6 (SEIS) MESES, RESULTANDO EM 3 ( TRES) ANOS DE RECLUSAO, AUSENTES CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO O U AUMENTO DA REPRIMENDA. QUANTO A PENA DE MULTA, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA DELINEADAS, ENTENDO DEVA BASEA R-SE NO MINIMO LEGAL DE DEZ DIAS-MULTA. POR FIM, SENDO APLICAVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69,

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 I, II E III, DO CODIGO PENAL; CONDENAR O ACUSADO KETLY LUCAS REZ ENDE SA, R.G. N 5497659 GO, CPF N 021.580.731-60, BRASILEIRO, CON VIVENTE EM UNIAO ESTAVEL, NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDO AOS 04 D E JULHO DE 1990, FILHO DE WELMA MARIA GOMES E DE ANTONIO FERREIRA DE SA, RESIDENTE NA RUA NATALIA MEIRELES, QD. 03, LT. 10, RESIDE NCIAL JUNQUEIRA, NESTA CAPITAL; NAS SANCOES DO

Seção III ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 MA DELINEADAS, ENTENDO DEVA BASEAR-SE NO MINIMO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRI GESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE TORNO DEFI NITIVA. A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DIS POSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES). PAS SO AGORA A DOSIMETRIA DA PENA, QUANTO AO DE

Seção III ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CARLITO ANTONIO DA SILVA JUNIOR ACUSADO : MAIKON HENRIQUE XAVIER CORREIA ADV ACUS : 16106 GO - JADER FREDERICO ABRAO DESPACHO : PARTE DISPOSITIVA ISTO POSTO, CONDENO O DENUNCIADO MAIKON HENRIQU E XAVIER CORREIA COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME CA PITULADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO P RINCIPIO CONSTIT

Seção III ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 ENTE: QUE DEVEM SER TIDAS COMO NORMAIS, JA QUE NAO FORAM REALIZAD OS TESTES OU EXAMES ESPECIFICOS; MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS, CONSEQU ENCIAS DO DELITO E COMPORTAMENTO DA VITIMA: NORMAIS E PROPRIAS DO TIPO PENAL; ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS ORA ANALISADAS , CONFORME ACIMA ESPECIFICADO, FIXO A PENA-BASE EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. INCIDE A ATENUANTE DA CONFISSAO

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 E QUANDO O AGENTE, SOB A AMEACA DE PERIGO ATUAL, PRATICA FATO TIP ICO PARA SALVAGUARDAR DIREITO PROPRIO OU DE TERCEIRO. ASSIM, PARA CONFIGURACAO DA CAUSA JUSTIFICANTE E NECESSARIO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL A ATUALIDADE DO PERIGO, O QUE NAO SE VERIFI CA NA ESPECIE. A SIMPLES ALEGACAO, SEM DEMONSTRACAO EM CONCRETO, NAO E APTA A CONFIGURAR EXCLUDENTE DE ILICITUD

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 ARTEFATO QUANDO A SUA UTILIZACAO RESTOU DEMONSTRADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DE IGUAL MODO TAMBEM RESTOU COMPROVA DA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, JA QUE ALEM DO PRIMEIRO AC USADO QUE ANUNCIOU O ASSALTO HOUVE A PARTICIPACAO DE OUTRA PESSOA QUE FICOU DO LADO DE FORA EM UMA MOTOCICLETA DANDO COBERTURA PAR A A PRATICA DO ATO DELITUOSO. PARTE DISPOSITI

Seção III ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 E E CONSCIENTE, RESTANDO CLARO O ELEVADO GRAU DA REPROVABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO; ANTECEDENTES: E PRIMARIO (FLS. 117/118); CO NDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE: NORMAIS, A FALTA DE ELEME NTOS PARA AFERICAO, MESMO PORQUE NAO FORAM REALIZADOS TESTES OU E XAMES ESPECIFICOS; MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS, CONSEQUENCIAS DO CRIM E E COMPORTAMENTO DA VITIMA: NORMAIS E PROPRI

Seção III ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 VITIMA : ALEANDRO RODRIGUES CAMARGO ACUSADO : AGUINALDO HENRIQUE VIEIRA FONSECA ADV ACUS : 17030 GO - GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZID A NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO AGUINALDO HENRIQUE VIEIRA FONSECA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRIN

Seção III ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 AM A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE D IREITO, ABRINDO PRECEDENTE PARA FAVORECER AQUELES QUE SAO ACUSADO S DE TRAFICO DE DROGAS EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALI DADE, ADEQUACAO SOCIAL, RETRIBUICAO, RESSOCIALIZACAO ETC. A PROPO SITO, SOBRE O TEMA, JA DECIDIU NOSSO TRIBUNAL DE JUSTICA: (...) S EGUNDO O STF, NAO E OBRIGATORIO O REGIME F