TJGO 10/07/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018
Publicação: quarta-feira, 11/07/2018
STO NO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IN
DIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS
DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA: QUANTO AO DELITO DE RO
UBO: CONSIDERO NORMAL CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO, NO ENTANTO
, MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA
CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, O QUE N
AO PODERA CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR. CONFORME SE INFERE DA CERT
IDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E PR
IMARIO. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE
DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO N
ORMAIS AO TIPO PENAL EM EXAME. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QU
E O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA,
O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM
FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E RE
PROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM
04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO AS ATENUANTES DA MENORIDA
DE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR
A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TENDO
EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO COM CONCURSO DE AGENTES, MAJO
RO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TOTALIZANDO O QUANTUM DE 05 (CINCO)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM
FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA
DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALISADAS,
E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (GARCOM), CONDENO-O AO
PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO AS ATENUANTES DA MENO
RIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDU
ZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). C
ONSIDERANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II, DO
2 DO ARTIGO 157 DO CP, AUMENTO EM 1/3 (UM TERCO) A PENA, TOTALIZA
NDO A REPRIMENDA 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE
UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL TO
RNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIF
ICA-LA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO,
A SANCAO CORPOREA APLICADA AO SENTENCIADO DEVERA SER CUMPRIDA NO
REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQ
UADO (PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2
, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSIDE
RANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICADA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI
PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TER
MOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. TENDO EM VISTA O QUA
NTITATIVO DE PENA IMPOSTA, DEIXO TAMBEM DE SUSPENDER A EXECUCAO D
A PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PEN
AL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. DO COTEJ
O DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS E
NSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DE ANDERSON FERREIRA DE SOUSA SOA
RES, ESPECIALMENTE PORQUE O ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS
EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA (REGIME
SEMIABERTO), QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE
NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA EST
ABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDA
S PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA
GARANTIR A ORDEM PUBLICA, PRINCIPALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA C
ONDUTA PRATICADA. ASSIM, MANTENHO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA
E NAO LHE PERMITO RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE A COMPETENTE
GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, A SER ENCAMINHADA A UNIDADE PRIS
IONAL RESPECTIVA E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DISPOSI
COES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO
DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A PRECARIA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
191 de 379