Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA O NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODI GO PENAL. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE TENDO EM VISTA QUE O REU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, POR NAO CONSIDERAR PRES ENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312

Seção III ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 RAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA "E" (CRIME PRATI CADO CONTRA DESCENDENTE) MAS, RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO, MOTIVO PELO QUAL FIXO A REPRIMENDA INTERMEDIARIA EM 06 (SEIS) AN OS DE RECLUSAO. NA TERCEIRA E ULTIMA FASE DE APLICACAO DA PENA, T ORNO DEFINITIVA A PENA ANTERIORMENTE DOSADA, EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, POR NAO CONCORREREM CAUSAS DE DI

Seção III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 DE RECLUSAO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. A DIMINUI CAO NO PATAMAR A ACIMA SE IMPOE UMA VEZ QUE O ACUSADO E PRIMARIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NAO ERA GRANDE. FACE AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PE NA DESCRITO NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006, JA QUE O ACUSADO COMETEU A INFRACAO NAS DEPENDENCIAS

Seção III ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 MENTO DA CONDUTA DO ACUSADO; DOS ANTECEDENTES NAO POSSUI ANTECEDE NTES. DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE- NAO VERIFICO QUALQUER MO TIVO DE AGRAVAMENTO; DOS MOTIVOS- OS MOTIVOS DO CRIME SAO REPROVA VEIS, MAS INTEGRANTES DO PROPRIO TIPO PENAL. DAS CIRCUNSTANCIASAQUI DEVEM SER VALORADAS AS QUESTOES REFERENTES A QUANTIDADE DA D ROGA E A NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE FORAM E

Seção III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 ENCIARAO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E OS MOTIVOS SAO AS INERENTES AO TIPO PENAL, DE MODO QUE NAO ALTER ARAO A DOSIMETRIA DA PENA. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, FORAM DESFA VORAVEIS EIS QUE DEIXOU LESOES NA VITIMA COMPROVADAS AOS AUTOS, E MBORA TRANSITORIAS, O QUE SERVIRA PARA ELEVAR A SANCAO PENAL. O C OMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 CRIME, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO EM 8 (OITO) MESES DE DET ENCAO. NO AMBITO DA 2 FASE DO METODO TRIFASICO, VERIFICO A EXISTE NCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL), RAZAO PELA QUAL ATENUO SUA PENA EM 1 (UM) MES, JA QUE A CONFISSAO VEIO ACOMPANHADA DE UMA EXCLUDENTE DE ILICITUD E QUE NAO SE CONFIRMOU NA INSTRUCAO, PASSANDO A

Seção III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 ENCAO. DAS CAUSAS DE AUMENTO/DIMINUICAO DE PENA: NAO HA. ASSIM, T ORNO A PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 05 (CINCO) MESES DE DETENCA O. A REPRIMENDA SERA CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO (ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL). DA SUBSTITUICAO DA PENA: O ARTIGO 41 DA LEI MARIA PENHA ESTABELECE QUE AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOL ENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, I

Seção III ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO (ART. 49, 1, DO CODIGO PENAL), CONSIDERANDO A FALTA DE COMPR OVACAO DA SITUACAO ECONOMICA DO ACUSADO. REGIME INICIAL DE CUMPRI MENTO DE PENA: O CONDENADO NAO E REINCIDENTE E AS PENAS DE RECLUS AO E DETENCAO APLICADAS FORAM INFERIORES A 04 ANOS. ASSIM, FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DAS REFERI

Seção II ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2016. ADEGMAR JOS E FERREIRA -------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES NR. PROTOCOLO : 122068-66.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 351 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ZEMARSON SILVA ACUSADO : ICARO DIAS BANDEIRA ADV ACUS : 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL DESP

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 COMO SE VALORAR O PRESENTE ITEM. ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS MENCIO NADAS, FIXO A PENA-BASE EM SEU MINIMO LEGAL, QUAL SEJA EM 02 (DOI S) ANOS DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO REU. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, QUE ATENUARIA A PE NA NESTA FASE (ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PE