Seção III ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 66 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, PARA CADA DIA -MULTA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. DO REGIME INIC IAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA: NO QUE PERTINE AO REGIME, TEM-SE QU E APOS O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N 111840 PELO SUPREMO TRIBUN AL FEDERAL, VIAVEL A FIXACAO DE REGIME DIVERSO

Seção III ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 TOLEDO BOTELHO E NICOLAS BOTELHO GARCIA, JA DEVIDAMENTE QUALIFIC ADA NOS AUTOS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, INCISO I E II, 311 E 3 12, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO. AT ENTE-SE A ESCRIVANIA PROCESSANTE PARA O PRAZO DE VALIDADE DA ORDE M PRISIONAL, QUAL SEJA: 04/05/2034, E NECESSIDADE DE ALIMENTACAO DO CADASTRO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISA

Seção III ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 E, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA REPRIMENDA. CONSIDERANDO QUE OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO INERENTES AO FATO TIPICO E ANTIJURIDICO PRAT ICADO; CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA E IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVIDADE; DE SORTE QUE FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES D

Seção III ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 FUNDAMENTO LEGAL O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA CONSAGRA DO NA CONSTITUICAO FEDERAL PATRIA EM SEU ARTIGO 5, INCISO XLVI, 1 PARTE. OUTROSSIM, A RESOLUCAO N. 5/2012, DO SENADO FEDERAL, PUBL ICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO EM 16.02.2012, SUSPENDEU A EXECU CAO DE PARTE DO MENCIONADO DISPOSITIVO, NO QUE SE REFERE A EXPRES SAO "VEDADA A CONVERSAO EM PENAS RESTRITIVAS

Seção III ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 RO ROUBO (FLS. 165/166). NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, NADA CONSTA QUE O DESABONE. QUANTO A SUA PERSONALIDADE, DEIXO DE VALOR A-LA EM VIRTUDE DE INEXISTIR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TAL MISTER. OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO NEUTRAS , POIS PROPRIAS DO DELITO EM APRECO. NAO HAVENDO NOTICIAS DA DEVO LUCAO DO BEM A VITIMA, CONSIDERO NEUTRAS AS

Seção III ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 MINAR REJEITADA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. AGRAVO DESPROVID O, POR MAIORIA. (AGRAVO N 70057690380, QUINTA CAMARA CRIMINAL, TR IBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS, JULG ADO EM 16/04/2014) (TJ-RS - AGV: 70057690380 RS, RELATOR: JOSE LU IZ JOHN DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/04/2014, QUINTA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUST

Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DE QUE SUBSTITUO A PENA CORP OREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A S ER DESTINADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, E PRESTACAO DE SERVICO S COMUNITARIOS, A RAZAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO, EM INS TITUICAO A SER DESIGNADA PELA ASSISTENTE S

Seção III ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 CO) DIAS-MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO SIDO A SANCAO CORPOREA SUBSTITUIDA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES E M PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA (FLS.0 2/03 PEP). 2 - ACAO PENAL N. 201700984750 PENA: 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENT O DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, TENDO SIDO A SA

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 . MUITO EMBORA DEVA PREVALECER A PRESUNCAO DE INOCENCIA, ENTENDO QUE RETIRAR DESTE MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE APRECIAR ESSE HIS TORICO SOCIAL NESTA FASE, E TORNAR VAZIA A DETERMINACAO DO ARTIGO 59, DA LEI PENAL; PERSONALIDADE: SEM ELEMENTOS; MOTIVOS E CONSEQ UENCIAS, SAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA; CIRCUNSTANCIAS: DESFAVOR AVEIS, HOUVE TOMADA DO PATRIMONIO DA VITIMA

Seção III ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 ADA NA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, UMA VEZ QUE ERA PENALMENTE IMPUTAVEL, TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E QUE ERA DE SE EXIGIR, DADAS AS CIRCUNSTANCIAS, COMPORTAMENTO D IVERSO DO EMPREENDIDO; CONSIDERANDO OS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAI S (FLS. 327/329), QUE DEIXO DE VALORAR NESTE MOMENTO, PARA SEREM SOPESADOS NA FASE DE INCIDENCIA OU NAO DA MIN