Seção III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 ENTO DE PENA FIXADO AO SENTENCIADO LUCAS (ABERTO) E POR NAO VISLU MBRAR A NECESSIDADE DE SUA SEGREGACAO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA, CONCEDENDO-LHE LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE A MEDID A CAUTELAR DE MONITORACAO ELETRONICA (ART. 319, IX, DO CPP), A FI M DE EVITAR SUAS EVASOES E FRUSTRAR A APLICACAO DA LEI PENAL. EXP ECA-SE ALVARA DE SOLTURA AO SENTENCIADO L

Seção III ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 AL (CONFISSAO ESPONTANEA DA AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE ), RESULTANDO, ASSIM, EM 8 (OITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUS AO, QUE TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE ATENUANTES E AGRAVAN TES, BEM COMO DE OUTRAS CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. CONDENO O REU, AINDA, A PENA PECUNIARIA QUE, VOLTADO TAMBEM PARA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI

Seção III ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 CUNSTANCIAS DO DELITO QUE SAO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO. AS CONSEQUENCIAS SAO GRAVES, UMA VEZ QUE AS SUBSTANCIAS APREENDI DAS CAUSAM DEPENDENCIA E PREJUIZOS A SAUDE DO USUARIO E A SUA DIS SEMINACAO FOMENTA DIVERSOS OUTROS CRIMES, COMO FURTOS, RECEPTACOE S, ROUBOS, ETC., LEVANDO VERDADEIRO DECLINIO E INSEGURANCA A TODA SOCIEDADE. NAO HA QUE SE COGITAR EM QUALQU

Seção III ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 ONCRETO, SENDO INJUSTIFICAVEL A SUA EXTRAPOLACAO ALEM DA MENOR FR ACAO COMINADA, QUANDO A GRAVIDADE DO DELITO SEJA AQUELA INERENTE AO PROPRIO TIPO PENAL (...)."2 "(...) NO CRIME DE ROUBO O ACRESCI MO DA PENA ACIMA DO MINIMO, EM SE APLICANDO QUALIFICADORAS ESPECI FICAS, NAO DEVE SER FUNDADO APENAS PELA CONSTATACAO DE SUA OCORRE NCIA E QUANTIDADE, DEVENDO SER AVALIADO EM

Seção III ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 EQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PE NA CORPOREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRES TACAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM DE POSITO JUDICIAL, A SER DESTINADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, E PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS, PELO TEMPO CONDENACAO, EM INS TITUICAO A SER DESIGNADA PELA ASSISTENTE

Seção III ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 S O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N 111840 PELO SUPREMO TRIBUNAL FE DERAL, VIAVEL A FIXACAO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO NOS CRIMES H EDIONDOS E EQUIPARADOS, DEVENDO O JUIZ ANALISAR O PREVISTO NO ART IGO 33, DO CODIGO PENAL. NESSE SENTIDO, LEVANDO EM CONTA A PENA F IXADA E QUE A PARTICIPACAO DA SENTENCIADA TINHA COMO FINALIDADE A PENAS O DISFARCE DO TRANSPORTE DA SUBSTANC

Seção III ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 LIZADO QUANDO DA EXECUCAO. () NESSE SENTIDO, LEVANDO EM CONTA A P ENA FIXADA, A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (03 BARRAS DE MACONH A COM MASSA DE 1,5 QUILOGRAMAS) E QUE O INDIVIDUO E PRIMARIO, BEM COMO A CONFISSAO HAVIDA EM JUIZO, A QUAL COLABOROU SUBSTANCIALME NTE NA ELUCIDACAO DOS DELITOS, ESTABELECO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. (

Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 ISTO POSTO, POR TODOS ESTES FUNDAMENTOS FATICOS E JURIDICOS, JULG O PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA E, DE CONS EQUENCIA, CONDENO O REU PATRICK WELLINGTON FERREIRA PRECIOZO NAS SANCOES DO ART. 33, CAPUT, C/C E ART. 40, INCISO III, TODOS DA LE I 11.343/06. PASSO A DOSAGEM DAS PENAS, INDIVIDUALIZANDO-AS, ATEN TO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENA

Seção III ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 REGIME INICIAL SEMIABERTO, EX VI DO DISPOSTO PELO ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: NOS TERMOS DO QU E PRECEITUA O ART. 69 DO CODIGO PENAL, PARA TOTALIZACAO DA PENA A SER APLICADA AO REU DEVERA SER OBSERVADA A REGRA DO CONCURSO MAT ERIAL DE CRIMES, PROCEDENDO-SE A SOMA DAS PENAS DOS CRIMES PELOS QUAIS SOFREU CONDENACAO. ESCLARECO, POR OPORTU

Seção III ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 AS, INDIVIDUALIZANDO-AS, ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CODIG O PENAL, FACE AO QUE ENTENDO NECESSARIO PARA A REPREENSAO E PREVE NCAO DO CRIME. QUANTO A CULPABILIDADE DO CONDENADO (AQUI ENTENDID A COMO O JUIZO ACERCA DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA), CON SIDERO NORMAL A ESPECIE; CONSIDERANDO OS SEUS ANTECEDENTES CRIMIN AIS (FL. 132), QUE SAO BONS, EIS QUE NAO