Seção III ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 UT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DESCRIT A NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. FIXACAO DA PENA-BASE 1 FASE: INIC IALMENTE, PONDERO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO COD IGO PENAL, MEDIDA NECESSARIA A FIXACAO DA PENA-BASE, QUE SERVIRA A AMBOS OS CRIMES. NADA A VALORAR NA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MO

Seção III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 RTIGO 147, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 TODOS DO CODIGO PENAL. ACO MPANHA A DENUNCIA O INQUERITO POLICIAL (FLS. 4/34). DENUNCIA RECE BIDA EM 07/05/2018 (FL. 36). INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAI S AS FLS. 30/35APF E 38/40. CITACAO REGULAR (FL. 42V). O ACUSADO APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA (FLS. 45). AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J ULGAMENTO DESIGNADA (FL. 46) E REALIZADA NE

Seção III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 UTORIA RESTOU TAMBEM COMPROVADA PELOS SEGUINTES FATOS: A) OS POLI CIAIS MILITARES ENVOLVIDOS DISSERAM QUE APOS DENUNCIA ANONIMA DIR IGIRAM-SE ATE O ENDERECO DO ACUSADO E AO REALIZAREM BUSCAS NO LOC AL, ENCONTRARAM AS DROGRAS DESCRITAS NO TERMO DE EXIBICAO E APREE NSAO DE FLS.23 (DEPOIMENTOS DE FLS. 10/11); B) O ACUSADO CONFESSO U A PROPRIEDADE DAS DROGAS E INSTRUMENTOS

Seção III ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 ACUSADO : REGISLEI MORAIS RAMOS VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 30230 GO - OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO E C ONDENO REGISLEI MORAIS RAMOS POR TER INCORRIDO NA CONDUTA DESCRIT A NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E 304, CAPUT, DO CODIGO PEN AL, AMBOS C/C O ART. 69, DO CODIGO PENAL, NAS CIRCUNSTANCIAS RE

Seção III ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 O DO CRIME EM APRECO, TRANSCORREU PRAZO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS . TODAVIA, TAL CONDENACAO ANTERIOR NAO SERA VALORADA NESTA ETAPA, POSTO QUE DEU ENSEJO A REINCIDENCIA, QUE E CIRCUNSTANCIA AGRAVAN TE DE PENA E DEVE SER ANALISADA NA SEGUNDA FASE DOS CALCULOS. EVI TA-SE, ASSIM, CONFORME A SUMULA 444 DO STJ, A OCORRENCIA DE BIS I N IDEM. CONDUTA SOCIAL: NAO HA ELEMENTOS N

Seção III ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 DETERMINADA, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACOR DO COM A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXI GINDO-SE, PORTANTO, UM COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU. ANT ECEDENTES: O REU E PRIMARIO PARA EFEITOS TECNICOS, FACE A INEXIST ENCIA DE CONDENACOES PENAIS TRANSITADAS EM

Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 TRO) ANOS DE RECLUSAO. POR FIM, NA 3 FASE, PASSADO A INAPLICABILI DADE DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NO CRIME VERIFICO QUE NAO INCIDEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA ANTERIORMENTE FIXADA. FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, (ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL), ANTE A REINCIDENCIA

Seção III ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 NTE E SEIS) DIAS DE DETENCAO, AINDA, 10 (DEZ) DIAS-MULTA; QUANDO AO DELITO DE CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR SOB A INFLUENCIA DE ALCOO L (ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO), FOI FIXADA PENA DE 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES, BEM COMO 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. PELA SOM A DAS PENAS IMPOSTAS (ART. 69, CAPUT, CP), CONSIDERANDO O FATO DE SEREM TODAS DE RECLUSAO, CHEGA-SE A UM TOTAL

Seção II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 DE VAZ, IMPONHO-LHE A SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICU LO AUTOMOTOR POR 04 (QUATRO) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMI NAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). REDU CAO DA PENA PECUNIARIA. EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA. REDUCAO DE OF ICIO. 1 - INVIAVEL A REDUCAO DO VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZAO DA SUBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR RE