Seção III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 NACOES JUDICIAIS . ENCAMINHADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISC IPLINAR, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO E POSTERIORMENTE A DEFESA, NO PRAZO MAXIMO DE 5 (CINCO) DIAS . FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 29 DE MAI O DE 2017. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 28885-82.2017.8.09.0137 AUTOS NR. : 263

Seção III ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO, NOS DEMAIS, SUBSTITUID AS AS SANCOES CORPORAIS POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIF ICACAO DAS PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSARAM O QUANTUM DE QUATRO ANOS. CONVERSAO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO ART. 33, 2, "A". C ONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGE

Seção II ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 ES ELEVA-SE EM DOIS TERCOS. (DIRETO PENAL PARTE GERALM, P 447 ( S TJ, HC 10.076-- MG, 5 T., REL. JOSE ARNALDO DA FONSECA, 16.11.199 , V.U., DJ 17.12.1999, PG 387) IDEM: STJ, HC 10.562 PR, 5 T. REL. GILSON DIPP, 15.02.200, DJ 20.03.200 P.85; HC 10.444-- MG, 5 T., REL. FELIX FISCHER, 09.11.199, V.U. DJ 13.12.1999, P. 166; HC 10 .082-- MG, 5 T. REL. EDSON VIDIGAL, 23.11.1

Seção III ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : PATRICK RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO : PROTOCOLO N : 201601819514 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSA O CADE RNO PROCESSUAL SOBRE EXECUCAO PENAL EM DESFAVOR DO SENTENCIADO PA TRICK RODRIGUES DE OLIVEIRA. CONSIGNO QUE EM DESFAVOR DO REEDUCAN DO FORAM EXARADAS 3 (TRES) CONDENACOES, SENDO TODAS DEFINITIVAS, NAO HAVENDO DECISAO ACERCA DA SOMA D

Seção III ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 RVA-SE, INICIALMENTE, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NOS AUTOS DE NUMEROS 201400994246 FOI SUBSTITUIDA POR PENA RESTRI TIVA DE DIREITO SENDO INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS E PRESTAC AO DE SERVICOS A COMUNIDADE. OCORRE QUE, PELO QUANTUM TOTAL DE PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, QUAL SEJA: 13 (TREZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RE

Seção III ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 A EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, QUAL SEJA: 18 (DEZOITO) ANOS E 15 ( QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, NAO SERA FIXADO O REGIME ABERTO PARA CU MPRIMENTO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, A, DO CODIGO PENAL, SENDO PORTANTO, INCOMPATIVEL O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COM AS P ENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NESSE SENTIDO E O

Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 DE DETENCAO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO SENDO PRESTACAO PECUNIARIA E PRESTACAO DE SERVICOS A COM UNIDADE (FF. 190/191 DO PEP). 1. DA CONVERSAO DAS PENAS RESTRITIV AS EM DIREITO EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. OBSERVA-SE, INICIALMENT E, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NOS AUTOS DE NUMERO S 201104828540 FOI SUBSTITUIDA POR PENA RESTRI

Seção II ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 22/03/2016, OS PACIENTES ANDRESSA MIRANDA PEREIRA E NERY PEREIRA NICOLAU JUNIOR , ATRAVES DA EMPRESA ANDRESSA MIRANDA PEREIRA ME CNPJ 23.916.949/001-31, FIRMARAM CONTRATO DE LOCACAO COM A EMPRES A VITIMA LOPAC LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, TENDO COMO OBJETO DOIS CAMINHOES, SENDO UM DA MARCA VW/17250 CNC, ANO/M ODELO 2011/2012, PLACA MXB-3736 DE PALMAS/TO,

Seção II ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 GENTE, DIZENDO RESPEITO ACENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA C ONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPAB ILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODV IM, SALVADOR, P. 82)E QUE ENTENDO SER A COND

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CO DIGO PENAL. EXECUCAO PENAL. PACIENTE QUE, CONDENADO EM SEIS PROCE SSOS DISTINTOS, TEVE, EM UM DELES, ESTABELECIDO O REGIME ABERTO P ARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO, NOS DEMAIS, SUBSTITUIDAS AS SAN COES CORPORAIS POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICACAO DA S PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSARAM O QUA