Seção II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART . 68 DO CP, CONDENO A ACUSADA AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA , MINIMO LEGAL, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO -MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DA MESMA, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A RESPEI TO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CRITERIO D

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 ): MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/08/2014, PROC ESSO ELETRONICO DJE-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) NO M ESMO SENTIDO, TEM DECIDIDO O STJ: "A REMANSOSA JURISPRUDENCIA DES TA CORTE SUPERIOR RECONHECE A COMPETENCIA PREVALENTE DO TRIBUNAL DO JURI NA HIPOTESE DE CONEXAO ENTRE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CRIMES NAO DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRECE

Seção III ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 ECLUSAO, FACE AS CONDENACOES PROFERIDAS NOS SEGUINTES PROCESSOS: - AUTOS N. 201102073517, SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULG ADO EM 30/7/2014, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, 4 , I, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESE S DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR 2 (DUAS) PENAS RE STRITIVAS DE DIREITO SENDO PRESTACAO PECUNI

Seção III ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 ADV ACUS : 36607 GO - NEDER REGINALDO DE CARVALHO DESPACHO : PROTOCOLO N : 201003794437 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSA O CADE RNO PROCESSUAL SOBRE EXECUCAO PENAL EM DESFAVOR DO SENTENCIADO WA NDER LEANDRO DE AZEVEDO. CONSTA AS FF. 66/67, DESPACHO DETERMINAN DO A EXPEDICAO DE NOVO MANDADO DE PRISAO PARA INCIAR O CUMPRIMENT O DA PENA. MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO A F. 70, C

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 RTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 7 (SETE) MESES D E RECLUSAO E 3 (TRES) DIAS-MULTA EM REGIME ABERTO (FF. 3/5 DO PEP ). - AUTOS N. 024090164807, SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM J ULGADO EM 3/7/2010, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, I E IV, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 10 (DE Z) MESES DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, SUBST

Seção III ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016 PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO EM REGIME AB ERTO (FF. 139/140 DO PEP). - GUIA N. 123061, SENTENCA CONDENATORI A TRANSITADA EM JULGADO 24/08/2010, PELA PRATICA DO CRIME PREVIST O NO ARTIGO 155, 4, I E IV, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 03 (TR ES) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO (FF.162/163 DO PEP). - AUTO S N. 201503256558, SENTENCA CONDENATORIA TR

Seção II ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA L EI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA D E 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EX ISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXP

Seção II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 IMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL (REPRO VACAO SOCIAL DO CRIME), TINHA, ENTRETANTO, O ACUSADO, INSTRUCAO P ARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO E, PORTANTO, SUA LIVRE ADES AO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MO RAIS (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O RE U NAO REGISTRA ANTECEDENTES, O QUE SERA ANA

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 UARDO TASSARA JACOB. CONSIGNO QUE EM DESFAVOR DO REEDUCANDO FORAM EXARADAS 3 (TRES) CONDENACOES, SENDO DUAS DEFINITIVAS E UMA PROV ISORIA, NAO HAVENDO DECISAO ACERCA DA SOMA DAS REPRIMENDAS APLICA DAS (FF. 2/3, 56/57 E 118/120 DO PEP). CALCULO DE PENA ACOSTADO A S F. 58/59. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DES SUMISSE DOS AUTOS QUE O SENTENCIADO FOI CONDE

Seção II ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 ME DETERMINA O ART. 59 DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO RAFAEL SEVERO DIAS EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, QUA L DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATE NUANTE PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CP (CONFISSAO ES PONTANEA), RESULTANDO NA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. CON SIDERANDO, AINDA, QUE O CRIME NAO SE CONSUMO