Seção III ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 , QUAL SEJA: 15 (QUINZE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS D E RECLUSAO, NAO SERA FIXADO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, A, DO CODIGO PENAL, SENDO PORTANTO, INCOMPATIVEL O CUMPRIMENTO SI MULTANEO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COM AS PENAS RESTRITIV AS DE DIREITO. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 -SE A UMA PENA DE05(CINCO)ANOSE03(TRES) MESESDE RECLUSAO, A QUALT ORNODEFINITIVA,ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. NOUTRO GIRO, COM RELACAO A PENA DE MULTA, CO NFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NOS CASOS DE CONTINUIDADE DE LITIVANAO SE APLICA A REGRA DO ART. 72 DO CODIGO PENAL, APLICANDO -SE ANALOGICAMENTE O MESMO CRITERIO UTILIZAD

Seção III ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019 ACUSADO : MARCUS VINICIUS BARROS CRUVINEL DESPACHO : PROTOCOLO N : 201800496324 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSA O CADE RNO PROCESSUAL SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO SEN TENCIADO MARCUS VINCIUS BARROS CRUVINEL, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. CONSIGNO QUE EM DESFAVOR DO REEDUCANDO FORAM EXARADAS 2 (DUAS) CONDENACOES, NAO HAVENDO DECISAO ACERCA DA SOMA

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 NR. PROTOCOLO : 443702-18.2012.8.09.0087 AUTOS NR. : 1526 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : HELIO QUIRINO JUNIOR VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 16461 GO - JOAO LUIZ JORGE DESPACHO : PROCESSO : 201204437020 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : HELIO QUI RINO JUNIOR DECISAO HELIO QUIRINO JUNIOR JA QUALIFICADO NOS AUTOS , FOI DENUNCIADO PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, POR SUA

Seção III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 4586602, SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA EM 23/6/2015, PELA PRATI CA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PE NAL: PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO (FF. 2/ 3 DO PEP) - PROTOCOLO N. 8738-97.2011.811.0037, ACORDAO TRANSITAD O EM JULGADO EM 9/2/2015, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIG O 155, 2, DO CODIGO PENAL: PENA DE 8 (OITO)

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 ESES E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO E 215 (DUZENT OS E QUINZE REAIS) DIAS-MULTA (FF. 4/5 DO PEP). - AUTOS N. 201302 36890, ACORDAO TRANSITADO EM JULGADO EM 27/3/2015, PELA PRATICA D OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, 4, I E IV (POR DUAS VEZES), DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 5 (CINCO) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO EM REG

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 S CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 DA LEI N 10 826/03, A UMA P ENA TOTAL DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, SUBSTITU ID A POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, SENDO PRESTACAO PECUNI A RIA E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, E 30 (TRINTA) DIAS-MUL TA (FF 68/69 DO PEP) 1 DA CONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS EM D IR EITO EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE OBSERVA-SE, I

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 ORIA PARA A ACUSACAO OCORREU EM 31.10.2016. CONDENACAO, SEM O ACR ESCIMO DA CONTINUIDADE DELITIVA, CORRESPONDEU A PENA DE 4 (QUATRO ) ANOS DE RECLUSAO. NAO INICIADA A EXECUCAO PENAL. 2. NO CALCULO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, CONSIDERA-SE A PENA IMPOST A AO PACIENTE SEM O ACRESCIMO DA CONTINUIDADE DELITIVA, QUE CORRE SPONDE A PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO

Seção II ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 XPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PR IVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUA NTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1(UM

Seção II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 IO KANAYAMA, JULGADO EM:15/03/2012, PUBLICADO EM: 15/03/2012) NO CRIME CONTINUADO, O UNICO CRITERIO A SER LEVADO EM CONTA PARA DOS AR O AUMENTO (1/3 A 2/3, NO CAPUT, E ATE TRIPLO, NO PARAGRAFO DO ARTIGO 71 E O NUMERO DE INFRACOES PRATICADAS. E A CORRETA LICAO D E FRAGOSO, LICOES DE DIREITO PENAL, P. 352. SOBRE O AUMENTO, FLAV IO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS FORNECE UMA T