Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 ISO II, DA LEI N 7. 210/84 (LEI DE EXECUCAO PENAL LEP) E ARTIGO 1 07, INCISO IV DO CODIGO PENAL. P.R.I. NAO SENDO O SENTENCIADO ENC ONTRADO, INTIME-O VIA EDITAL, COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A SER PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DE JUSTICA. APOS O TRANSITO EM J ULGADO, ALIMENTEM-SE OS SISTEMAS PERTINENTES, INCLUSIVE O SINIC, E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIX

Seção III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 ESSA TOADA, VERIFICA-SE O IMPLEMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO P UNITIVA DO ESTADO EM RELACAO AO CRIME AQUI APURADO. O ART. 109, I NCISO IV, DO CODIGO PENAL, DIZ QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI TIVA DO ESTADO OCORRE EM OITO ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIO R A DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO. JA O ART. 107, INCISO IV, PR IMEIRA PARTE, DO MESMO INSTITUTO PENAL RELA

Seção III ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO (FL. 70/71) E, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VILMAR TOME VIEIRA PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL . P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVA DAS AS DEVIDAS BAIXAS E CAUTELAS

Seção III ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 2/2015. A FL. RETRO, CERTIDAO INFORMANDO QUE A DATA LIMITE PARA C UMPRIMENTO DO MANDADO EXPIROU-SE, RAZAO PELA QUAL, OS AUTOS FORAM REMETIDOS PARA ANALISE DE POSSIVEL PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECU TORIA. INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU PELA EXTIN CAO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUT ORIA. E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, COMP

Seção III ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 ESCRIVANIA : JUIZADO CIVEL E CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : , JUIZ DE DIREITO : NINA SA ARAUJO ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 433211-96.2006.8.09.0010 ( 200604332119 ) AUTOS NR. : 1 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DIVINO BRUNO DE ASSIS JUNIOR VITIMA : PODER PUBLICO MARCELO BATISTA DA SILVA CLENIO ROSA LEITE A

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 TEMPORAL FINAL, 04 ANOS PARA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO D ELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, COM BASE NOS ART IGOS 107, IV C/C ART. 109, IV C/C ART. 115 DO CODIGO PENAL. DO CR IME DISPOSTO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL ( VITIMA HUGO VITOR) E ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL C/C A LEI 11.3

Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 A PUNIBILIDADE DE LIAMAR ANTONIO SILVA, EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 66, INCISO II, DA LEI N 7. 210/84 (LEI DE EXECUCAO PENAL LEP) E ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL. P.R.I. NAO SENDO O SENTENCIADO ENCONTR ADO, INTIME-O VIA EDITAL, COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A SER PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DE JUSTICA. APOS O

Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 OS TERMOS DOS ARTIGOS 110, 1 E 112, INCISO I, TODOS DO CODIGO PEN AL, LEVANDO-SE EM CONTA QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA PENA FIND OU-SE EM 14/06/2018. SENDO ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE FERREIRA DOS SANTOS, EM VI RTUDE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 66, INCISO II, DA LEI N 7. 210/84 (

Seção III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 FORUM, OU SE FORA CONCLUIDO, IMPONDO-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDA DE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL PRIVADA. (TJGO, HABEA S-CORPUS 397904-04.2012.8.09.0000, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAM POS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/12/20

Seção III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 NESTES CASOS RESTA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE A PROPRIA OFENDIDA AB ANDONOU O PROCESSO EM CURSO, FAZENDO DA JUSTICA UM MERO FANTOCHE. OUTROSSIM, QUANTO AO DELITO DE INJURIA, ANALISANDO OS AUTOS, RAZ AO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO, DEVENDO SER EXTINTA A PUNIBILID ADE DO INDICIADO, VEZ QUE DECAIU O DIREITO DA VITIMA DE OFERECER A QUEIXA-CRIME, POIS JA TRANSCORREU O LAPSO T