Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 IA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 10 9, INCISO V, E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL (). RECURSO CONHECID O E PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJ GO, APELACAO CRIMINAL 67606-09.2009.8.09.0065, REL. DES. AVELIRDE S ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIM

Seção II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 71, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENCAO, EM REGIME ABERTO. VERIFICO, AINDA, QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 04 /06/2010 E A SENTENCA PUBLICADA EM 20/01/2014. NESSE SENTIDO, PAS SO A ANALISAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RE TROATIVA NO CASO EM QUESTAO, QUANTO A SENTE

Seção III ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 NTO, NAO HA QUE SE FALAR EM RECEPTACAO CULPOSA, JA QUE EM TAL MOD ALIDADE DE DELITO, AS CONDUTAS SAO APENAS AS DE ADQUIRIR OU RECEB ER. PORTANTO, A OCULTACAO ESTA EXCLUIDA PORQUE O AGENTE, SE ESCON DE A COISA, SABE SER ELA DE ORIGEM CRIMINOSA, INCORRENDO, PORTANT O, EM RECEPTACAO DOLOSA, COMO NO CASO DOS AUTOS. VALE COLACIONAR A SEGUINTE JURISPRUDENCIA: APELACAO CRIMI

Seção III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 S FLS. 267 E 302. OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM FLS. 406/407, 442/443 E 573/574. POSTERIORMENTE, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BRE VE RELATORIO. DECIDO. O MINISTERIO PUBLICO PROPOS ACAO PENAL CONT RA KECIO DIORGINIS DA SILVA, LUCIANO GONCALVES CAMPOS, JOSE PEDRO PEREIRA, JOAO RODRIGUES FILHO, LEOBINO SOUSA OLIVEIRA, DIVALDO D E SOUZA SILVA E EDVALDO ROSA DE ANDRADE, I

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 L, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUA TRO) MESES DE RECLUSAO. NESSE SENTIDO, PASSO A ANALISAR A OCORREN CIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA NO CASO EM QUE STAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO Q UE O MINISTERIO PUBLICO (FL. 408-RETRO), EMBORA DEVIDAMENTE INTIM ADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTU

Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 TE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A A CUSACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PER FEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICA

Seção II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A AP LICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICASE A PRESCRICAO. EM MATERIA PENAL, CUMPRE REGISTRAR A EXISTENCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESCRICAO, QUAIS

Seção II ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 DEVIDAMENTE INTIMADO (FL. 928-VERSO), NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JU LGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO. VEJO, AINDA, QUE E PERFEITAMENT E APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUT AR A SANCAO IMPOSTA AOS CONDENADOS NA SENTENCA

Seção II ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 EM CONCRETO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGU RA, C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILI DADE DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURS AL (TJGO, APELACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL,

Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 RTO E AO PAGAMENTO DE 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNI TARIO DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO; E A SEGUNDA A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE R ECLUSAO, NO REGIME ABERTO, ALEM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MUL TA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE DE DILCILENE FOI SUBSTI