Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 A PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA AO COND ENADO NA SENTENCA DE FLS. 382/437. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACA O DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMP ESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRAC AO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL

Seção III ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 44630 GO - PAULO DE TARSO GIOLO FILHO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL ACUSATORIA PARA CONDENAR TAO SOMENTE A DENUNCIADA IRANCIELY CRIS TINA GONCALVES FERNANDES NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06. ATENDENDO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, PASSO A DOSAR A APENACAO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL,

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 QUE KARINE CARDOSO LAURINDO E NEICILENE ALMEIDA DOS SANTOS FORAM CONDENADAS COMO INCURSAS NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II (POR TRES VEZES), C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO, A PRIMEIRA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) A NOS, 03 (TRES) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAME NTO DE 09 (NOVE) DIAS-MULTA, E A SEGUNDA A PENA

Seção III ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 S A SUA VONTADE. RELATAM OS AUTOS QUE, SUPOSTAMENTE A VITIMA TERI A ASSEDIADO A COMPANHEIRA DO DENUNCIADO, E AINDA, TERIA DITO PARA O SOGRO DESTE QUE O VIU COM OUTRA MULHER. POR TAIS MOTIVOS, NO D IA DOS FATOS, O DENUNCIADO RESOLVEU TIRAR SATISFACOES COM A VITIM A APOS VISUALIZA-LA NO LOCAL UT MENCIONADO. APUROU-SE, POIS, QUE APOS UMA BREVE DISCUSSAO ENTRE O DENUNCIADO

Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A S ANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A ACU SACAO. COM EFEITO, PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRES CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALI SE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APL ICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 Z QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO EST ADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 399/408. A R ESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE P UNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSI STE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QU E TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO M

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 A DE PRESCRICAO RETROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFI CIO E EM QUALQUE R GRAU DE JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MATERIA D E ORDEM PUBLICA NESSE SENTIDO, TRAGO A BAILA ARESTOS DO EGREGIO T RIBUNAL DE JUSTI CA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL EMBRIAG UEZ AO VOLANTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PRESCRICAO RETROATIVA OCO RRENCIA ESCO ADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENT

Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A S ANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A ACU SACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PR ETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICA-SE QUE E PE RFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRI

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 S. 882/936. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENT O LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUA LQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABS TRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA

Seção II ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 PRESENCIANDO A BUSCA E APREENSAO DAS DROGAS E PETRECHOS. CONTUDO , AO FINAL, ALEGOU QUE FICOU A TODO O TEMPO AO LADO DE FORA DA RE SIDENCIA, PRESTANDO APOIO, FRAGILIZANDO AINDA MAIS O CONTEXTO PRO BATORIO. IMPORTANTE SALIENTAR QUE AO LADO DA PRESUNCAO DE INOCENC IA, COMO CRITERIO PRAGMATICO DE SOLUCAO DA INCERTEZA, O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO CORROBORA A ATRIBUICAO DA