Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 S AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APL ICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA EM RELACAO A DOUGLAS MARTINS, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIR EITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 3 51/380 QUANTO AQUELE SENTENCIADO. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR I MPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 OMPROVANTE DE ENDERECO (FLS. 34/35), SENDO QUE ATE A PRESENTE DAT A, OS REFERIDOS DOCUMENTOS NAO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS E O ACUSA DO ENCONTRA-SE PRESO. TEM-SE QUE O REU FOI DEVIDAMENTE CITADO AS FLS. 51 E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS FLS. 52, ATRAVES DE D EFENSORA DATIVA. DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL FORAM OUVIDAS 02 (D UAS) TESTEMUNHAS, QUAIS SEJAM, GIORLAN CALDE

Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALI SE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APL ICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ QUE E FACIL IDEN TIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 307/315 A RESPEITO DO TEMA, TE NHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO D

Seção II ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PENAL CONDENATORIA (MARCOS INTERRU PTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRANSCORREU INTERSTIC IO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, A PENA FIXADA EM CONCRETO INTELIGE NCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 10 9, INCISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 JULGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL O CORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PR ESCRICAO RETRAOTIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANC

Seção III ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 REGRA INSCULPIDA NA ALINEA D DO INCISO III DO ARTIGO 65 DO CP. A DEMAIS, CONSIDERANDO QUE A CONFISSAO DO REU SE DEU NA MODALIDADE QUALIFICADA, MINORO A PENA EM 01 (UM) ANO, PASSANDO A DOSA-LA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSAO. QUANTO A CAUSA GERAL DE DIMINUICAO DE PENA DELINEADA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, RECONHE CIDA PELOS JURADOS, REDUZO A PENA DO REU NO P

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 SERVICOS COMUNITARIOS. VERIFICO, AINDA, QUE A DENUNCIA FOI RECEB IDA EM 09/08/2013 (FLS. 99/100) E A SENTENCA PUBLICADA EM 01/08/2 017 (FL. 295-VERSO). NESSE SENTIDO, PASSO A ANALISAR, DE OFICIO, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA NO CA SO EM QUESTAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUT OS, NOTO QUE O MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVID

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, C/C A RTIGO 26, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, A UM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. NESS E SENTIDO, PASSO A ANALISAR A OCORRENCIA DA PR

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, DJ E 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AN ALISE DO MERITO PREJUDICADA. E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE

Seção II ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 A: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, E ART. 307, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO CODIGO PENAL. SENTENCA YTALO ROCHA ALMEIDA, BRA SILEIRO, SOLTEIRO, LAVADOR DE CARROS, NASCIDO EM 28/07/1995, NATU RAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE JULIANA ROCHA ALMEIDA, PORTADOR DA C. I. N 6682043, SSP-GO, E DO CPF N 100.297.639-16, RESIDENTE NA RUA S-18, QUADRA 68, LOTE 15, SETOR NORTE FERRO