Seção II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 NUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXT INTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, 1 , TODOS DO CODIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAD A EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJ

Seção II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 NCA PUBLICADA EM 30/06/2016 (FL. 235-VERSO). NESSE SENTIDO, PASSO A ANALISAR, DE OFICIO, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO P UNITIVA RETROATIVA NO CASO EM QUESTAO. E O SUCINTO RELATORIO. DEC IDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE O MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO D E ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO E

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 SSE SENTIDO, TRAGO A BAILA, ARESTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC A DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. E XTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. OCORRENCIA. ESCOA DO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 POR SER MATERIA DE ORDEM PUBLICA, PODE SER APRECIADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL (CPP, ART. 61). DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE O MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NEN HUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANS ITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO. COM EFEITO, PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRIC

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 NTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO E RA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGEN TE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIO NAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRA ZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, IST O E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA

Seção II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; E CLEOMAR JOSE DE FARIA COMO IN CURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180, 1 DO CODIGO PENAL, A UMA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VERIFICO, AINDA, QUE A DENUNCIA FO I RECEBIDA EM 14/10/2005 E A SENTENCA PUBLICADA EM 09/12/2014. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS

Seção II ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 UMPRE REGISTRAR A EXISTENCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESC RICAO, QUAIS SEJAM: 1) A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA Q UAL O ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O AGENTE TRANSGRESSOR DA NO RMA PENAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPSO TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EX ECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 DE FLS. 924/943. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTAC AR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDE NAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCION AR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOME NTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO E RA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZAN

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 TO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ER A ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENT E TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCION AR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZ OS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PEN

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 TIVA. NA HIPOTESE EM DESTAQUE, IMPOE SEJA ANALISADA A POSSIVEL OC ORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFICIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MAT ERIA DE ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TRAGO A BAILA ARESTOS DO EG REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILID