Seção II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECU CAO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENA L. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VALE DIZER: PRESCRICAO EM ABSTRATO; PRE

Seção II ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1653 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014 ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL NO ENTANTO, O PODER/ DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JU S PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRI

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 RELATOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, VISIVELMENTE EMBRIAGADA. RESSALTO A NECESSIDADE DE SER DEFERIDA A MEDIDA POSTULADA, OU SEJ A, A SUSPENSAO CAUTELAR DA CNH DA DENUNCIADA PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES A ES PECIE. ACERCA DO ASSUNTO, O ARTIGO 294 DA LEI N. 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO) PRECEITUA QUE: "ART.

Seção III ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 A AMEACA PROFERIDA CHEGUE AO CONHECIMENTO DAQUELA. CRIMES DESSA NATUREZA, COMO E DE CONHECIMENTO MERIDIANO, SAO COMETIDOS POR OCA SIAO DA INTIMIDADE DAS PESSOAS E, DE REGRA, O AUTOR APROVEITA-SE DO MOMENTO DE MAIOR VULNERABILIDADE DA VITIMA PARA LEVAR A CABO O SEU INTENTO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE, A POSICAO FIRME DO E.TJGO: APELACAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL. AMEACA. VIO

Seção III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 SER INFIMO O VALOR DOS OBJETOS SUBTRAIDOS, EIS QUE SOMAM A QUANTI A DE R$ 3.250,00 (TRES MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) FL.38, O FURTO FOI PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTACULO, QUALIFICADO, PO RTANTO, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICACAO DO REFERIDO PRINCIPIO. A PROPOSITO: APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OB STACULO. CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTUR

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 O FATO IMPUTADO, QUE E FORMALMENTE TIPICO, TEM OU NAO RELEVANCIA PENAL. ESSE CONTEXTO SOCIAL AMPLIADO CERTAMENTE COMPORTA, TAMBEM , JUIZO SOBRE A CONTUMACIA DA CONDUTA DO AGENTE. 4. NAO SE PODE C ONSIDERAR ATIPICA, POR IRRELEVANTE, A CONDUTA FORMALMENTE TIPICA, DE DELITO CONTRA O PATRIMONIO, PRATICADA POR PACIENTE QUE POSSUI EXPRESSIVA FICHA DE ANTECEDENTES E E COSTUMEIR

Seção III ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 /164), POREM, NAO SERAO LEVADOS EM CONSIDERACAO POR FORCA DO QUE DISPOE A SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONDUTA SOCI AL: DENTRO DO NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, INEXISTINDO REGISTR O DE ELEMENTOS QUE A MACULEM. NESSE PONTO, IMPORTANTE OBSERVAR QU E OS ANTECEDENTES DO ACUSADO NAO INTERFEREM NA ANALISE DE SUA CON DUTA SOCIAL, CONSISTINDO ESTA NA AVALIACAO D

Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 O EM SUA VAGINA), ATO QUE, EM REGRA, NAO DEIXA VESTIGIOS. NESSE S ENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS : APELACAO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENACA O MANTIDA. DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DO ARTIGO 218 DO CP. IMP OSSIBILIDADE I - EM GERAL O CRIME DE ATENT

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 ENTE COM UMA BLUSINHA E A CALCINHA DELA ESTAVA SOBRE A CAMA; QUE AO CHEGAR PRESENCIOU ANTONIO ACARICIANDO AS PARTES INTIMAS (VULVA ) DE VANESSA; QUE NUNCA VIU OU SOUBE QUE A FILHA A PROPRIA CALCIN HA DURANTE A NOITE, PORTANTO, ACREDITA QUE ELA FOI RETIRADA DA SI LHA POR ANTONIO [] QUE ANDRESSA SOMENTE ACORDOU APOS TER GRITADO COM ANTONIO E CORRIDO ATRAS DELE DIZENDO QUE

Seção II ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 EIRA FASE, NAO SE VERIFICA CAUSAS DE DIMINUICAO TAMPOUCO DE AUMEN TO DE PENA, RAZAO PELA QUAL FIXO A REPRIMENDA, DE FORMA DEFINITIV A, EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, AO ACUSADO DAYVID NASCIMENTO FERNANDES DA SILVA. NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVAN TES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTEN CIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO O