Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 ODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBIN ADO COM OS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDAD E PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09.2009.8.09.006 5, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMI NAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMI

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZAN DO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO N O TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PE NA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO,

Seção II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 ICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGAD O A SENTENCA PARA A ACUSACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORREN CIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTA O. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APREC O, VERIFICA-SE QUE E PERFEITAMENTE APLICAV

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETR OATIVA. OCORRENCIA. ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATOR IA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NO S TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINAD

Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 E 25, DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APE LACAO CRIMINAL 354075-82.2010.8.09.0051, REL. DES. ITANEY FRANCIS CO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 09/08/2012, DJE 1164 DE 11/10/2012) A PROVA E ROBUSTA E HARMONICA AO DESCREVER QUE A ATU ACAO D DENUNCIADA FOI COM O INTUITO DE SE DEFENDER, PREENCHENDO T ODAS AS ELEMENTARES DO ART. 25 DO CODIGO P

Seção I ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 Soltura em favor de Euder Cruz Assunção, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da relatora. 97 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : : 286189-02.2010.8.09.0137(201092861890) MONTIVIDIU DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES LUZIA VILELA RIBEIRO TIAGO VI

Seção I ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO I DECISAO 27 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 DEVENDO SER MANTIDA A REGRA DA CONTUNUIDADE DELITIVDA FIXADA PELO JUIZ A QUO. DE OFICIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. 3 - MERECE SER REDUZIDA, DE OFICIO, A PENA-BASE QUANDO VERIFICADOS EQUIVOCOS NA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS

Seção III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 ISPOSTO NO ART. 18 DO MESMO CODEX. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBL ICO, PESSOALMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O TR ANSITO EM JULGADO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AS CAUTE LAS E BAIXAS DE ESTILO. ATENDA-SE. POSSE/GO, 28 DE AGOSTO DE 2018 . GUSTAVO COSTA BORGES JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N 1467 /2017) NR. PROTOCOLO : 166843-28.2017.8.0

Seção III ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 INQUERITO NAO MACULAM A ACAO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFE RIMENTO DE REQUERIMENTO DE REPRODUCAO SIMULADA DOS FATOS. AUSENCI A DE PREJUIZO. NULIDADES AFASTADAS. (). II - MERITO: ABSOLVICAO P OR INSUFICIENCIA PROBATORIA. REDUCAO DA PENA. ALTERACAO DO GRAU D E REDUCAO. RECLUSAO E DETENCAO. MODIFICACAO DO REGIME PRISIONAL. ().4 - EM QUE PESE A OCORRENCIA DE DUAS INFR

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 INDICIADO : ENEAS EDUARDO DE FREITAS DESPACHO : DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO I NQUISITORIAL QUE VISOU APURAR FATO DELITUOSO ENVOLVENDO O ACUSADO ENEAS EDUARDO DE FREITAS, PELA POSSIVEL PRATICA DO DELITO DO ART IGO 121 CAPUT, C/C 14, II, DO CODIGO PENAL. DADO VISTA AO MINISTE RIO PUBLICO NA ACAO, PARA FORMACAO DO OPINIO DELICTI, O MESMO