Seção II ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 PUNIBILID ADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09 2009 8 09 0 065, REL DES AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRI MINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL FURTO SIMPLES PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIMENTO EX OF FICIO ANALISE DO MERITO PREJUDICADA E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM

Seção II ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 FINALIDADE PRECIPUA O ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE, OMISSAO OU CONTRADICAO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 382 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, IN VERBIS: ART. 382 QUALQUER DAS PARTES PODERA, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, PEDIR AO JUIZ QUE DECLARE A SENTENCA, SEMPRE QUE NELA HOUVER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. APOS A ATENTA ANALISE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS N

Seção III ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 VITIMA, EMBORA NAO SEJA DE GRANDE MONTA, CORRESPONDE A 61,94% DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO E NAO PODE SER CONSIDERAD O INEXPRESSIVO OU IRRELEVANTE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ATIP ICIDADE MATERIAL DO COMPORTAMENTO. 3. PRESCRICAO INTERCORRENTE RE CONHECIDA DE OFICIO. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO AR TIGO 109, VI, DO CP, ENTRE A PUBLICACAO DA S

Seção II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 EGACOES FINAIS. NAO OCORRENCIA. NAO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE D A SENTENCA, SE O DIRIGENTE PROCESSUAL, EMBORA DE FORMA SUCINTA, I NDICOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE O LEVARAM A CONDENAR O APELANTE. 2 - REPOUSO NOTURNO. EXCLUSAO DA MAJORANTE. IMPOSSIBIL IDADE. INVIAVEL A EXCLUSAO DA MAJORANTE SE DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O FURTO FOI COMETIDO DURANTE

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER D E SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 NAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ES TADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERI FICA-SE A PRESCRICAO. EM MATERIA PENAL, CUMPRE REGISTRAR A EXISTE NCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESCRICAO, QUAIS SEJAM: 1) A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA QU

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 ACAO PENAL ALEXANDRO BORGES GONCALVES LAUDIVINO FRAGA DE MELO 9932 GO - ILMA MARIA DE PAIVA 7636 GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA DESPACHO : AUTOS N. 2006.0223.7160 SENTENCIADO: ALEXANDRO BORGES GONCALVES D ECISAO ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO ALEXANDRO BORG ES GONCALVES FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO

Seção II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. VERIFICO QUE O MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INT UITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A S ENTENCA PARA A ACUSACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA D E PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACA

Seção II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 ADMISSIBILIDADE, CONHECO DOS EMBARGOS ACLARATORIOS. NO MERITO, CO NTUDO, VEJO QUE NAO MERECEM PROVIMENTO, PORQUE NAO VISLUMBRO QUAL QUER OMISSAO, OBSCURIDADE, OU CONTRADICAO NA SENTENCA A SER SANAD O POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, VEZ QUE A ANALISE DE POSSIV EL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, DEVE SER VERIFICADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PARA AC

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 NTUDO, VEJO QUE NAO MERECEM PROVIMENTO, PORQUE NAO VISLUMBRO QUAL QUER OMISSAO, OBSCURIDADE, OU CONTRADICAO NA SENTENCA A SER SANAD O POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, VEZ QUE A ANALISE DE POSSIV EL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, DEVE SER VERIFICADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PARA ACUSACAO. AUSENTES, PORTAN TO, OS VICIOS DE COMPREENSAO ENSEJADORES DO