Seção II ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 VITIMA : SILVIO VEICULOS LTDA FE PUBLICA ADV ACUS : 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL 32245 GO - GUILHERME ANDRADE DA ROSA LOPES 35245 GO - ALEX ALVES FERRARI 7948 GO - RENER BUENO MARINHO BILAC DESPACHO : AUTOS N. 2011.0167.5920 SENTENCIADO: JEFERSON ROGERIO RIBEIRO DEC ISAO DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE JEFERSON ROGERIO RIBEIRO FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS PE

Seção III ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA VERIFICO A PRESENCA DA CAUSA DE DIMI NUICAO PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2006, NA PROPORCAO DE 2/3, RAZAO PELA QUAL DIMINUO A PENA DO CRIME DE TRAFICO E FIX O A PENAFINAL EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS-MULTA. DETRACAO A DENUNCIADA FOI PRESA EM FLAGRANTE E TEVE A SUA PRISAO PREVENTIVA DECR

Seção II ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 TAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENT RE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EX ECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO P ENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VALE DIZER: PRESCRICAO EM ABSTRATO; PRESCRICAO SUPERVENI ENTE, OU INTERCORRENTE, OU SUBSEQUENTE; E,

Seção II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 23349 GO - LEANDRO XAVIER SABAG DESPACHO : AUTOS N. 200603024623 SENTENCIADO: WANDERSON CAROLINO DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O SENTENCIADO WANDERSON CAROLINO F OI CONDENADO COMO INCURSO NA SANCAO DO ART. 1, INCISO I, ALINEA A , DA LEI N 9.455/95 A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS ) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME

Seção II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 ADV ACUS : 7636 GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA 23349 GO - LEANDRO XAVIER SABAG DESPACHO : AUTOS N. 200603024623 SENTENCIADO: WANDERSON CAROLINO DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O SENTENCIADO WANDERSON CAROLINO F OI CONDENADO COMO INCURSO NA SANCAO DO ART. 1, INCISO I, ALINEA A , DA LEI N 9.455/95 A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS ) ANOS E 04

Seção II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 O DA NULIDADE ARGUIDA. DE OFICIO. REDUCAO DA PENA. RIGOR EXCESSIV O NO PROCESSO DOSIMETRICO. II - APESAR DE DEVIDAMENTE OBEDECIDOS OS CRITERIOS ESTABELECIDOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA, CONSTATADO QUE A SANCAO FOI APLICADA COM RIGOR EXCESSIVO, IMPOE-SE O REDIMEN SIONAMENTO DAS REPRIMENDAS CORPOREA E PECUNIARIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APLICACAO DA CONTINUIDADE

Seção III ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 UTOS, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO NAO CUMPRIU AS CONDICOES DA SUSPE NSAO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE LHES FORAM IMPOSTAS, TENDO ESTE INCLUSIVE MUDADO-SE DESTA COMARCA SEM INFORMAR SEU NOVO ENDERECO, TODO CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 75, 76 E 80/81. NESSE SENTIDO, DISPOE O ARTIGO 89, 4, DA LEI N 9.099/951 QUE A SUSPENSAO CONDICI ONAL DO PROCESSO PODERA SER REVOGADA SE O ACU

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 DIREITO DE PUNIR O AGENTE TRANSGRESSOR DA NORMA PENAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPS O TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO D A QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMP OSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO T RANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO

Seção III ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 4. NESSE SENTIDO, DISPOE O ARTIGO 89, 4, DA LEI N 9.099/951 QUE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PODERA SER REVOGADA SE O ACUSA DO VIER A SER PROCESSADO, NO CURSO DO PRAZO, POR CONTRAVENCAO, OU AINDA SE DESCUMPRIR QUALQUER OUTRA CONDICAO IMPOSTA, SENDO NO PR ESENTE CASO JUSTIFICAVEL A REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO. ADEM AIS, APESAR DE O PRAZO FIXADO PARA A SUSPENSA

Seção III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 LICENCA OU AUTORIZACAO DOS ORGAOS AMBIENTAIS COMPETENTES, OU CON TRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES: PENA - D ETENCAO, DE UM A SEIS MESES, OU MULTA, OU AMBAS AS PENAS CUMULATI VAMENTE. OUTROSSIM, VERIFICO QUE REFERIDO DELITO TEM COMO PRAZO P ARA OCORRENCIA DA PRESCRICAO EM 03 (TRES) ANOS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 109, VI DO CODIGO PENAL2. INFERE-SE Q