TJGO 01/11/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018
Publicação: segunda-feira, 05/11/2018
A: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, E ART. 307, CAPUT, C/C
ART. 69, AMBOS DO CODIGO PENAL. SENTENCA YTALO ROCHA ALMEIDA, BRA
SILEIRO, SOLTEIRO, LAVADOR DE CARROS, NASCIDO EM 28/07/1995, NATU
RAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE JULIANA ROCHA ALMEIDA, PORTADOR DA C.
I. N 6682043, SSP-GO, E DO CPF N 100.297.639-16, RESIDENTE NA RUA
S-18, QUADRA 68, LOTE 15, SETOR NORTE FERROVIARIO, GOIANIA-GO, F
OI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI
N 11.343/2006, E ART. 307, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO CODIGO PE
NAL. O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 22/03/2016, POR SUPO
STAMENTE VENDER E TRAZER CONSIGO PORCOES DE DROGAS, PARA FINS DE
DIFUSAO ILICITA E, AINDA, POR ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PARA O
BTER VANTAGEM EM PROVEITO PROPRIO. NOTIFICADO, APRESENTOU DEFESA
PREVIA ARGUIDA POR DEFENSOR CONSTITUIDO, AS F. 23/24. A DENUNCIA
FOI RECEBIDA EM 30/06/2016 (F. 25/27). O ACUSADO FOI CITADO E INT
IMADAS AS TESTEMUNHAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. N
ESTE ATO, FORAM OUVIDAS, BEM AINDA INTERROGADO O REU. LAUDO DE EX
AME DE PERICIA CRIMINAL E IDENTIFICACAO DE DROGAS E SUBSTANCIAS C
ORRELATAS AS F. 74/76. LAUDO MEDICO DE EXAME TOXICOLOGICO DO ACUS
ADO AS F. 113/115. EM ALEGACOES FINAIS AS F. 123/135, O MINISTERI
O PUBLICO REQUER A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSAD
O, FACE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006
, PARA A FIGURA DESCRITA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006,
E AINDA, A CONDENACAO DE YTALO NAS SANCOES DO ART. 307, CAPUT, D
O CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA RESTAREM SUFICIENTEMENTE COMPROVAD
AS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. JA A DEFESA (F. 140/149),
REQUER A ABSOLVICAO DO ACUSADO ACERCA DOS CRIMES QUE LHE FORAM I
MPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 386, IV, V E VII, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA IMPU
TADA PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, PARA O DEL
ITO DISPOSTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, E A CONSEQU
ENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. A PRISAO PRE
VENTIVA EM 09/09/2016, F. 56. E O RELATORIO. DECIDO. O PROCESSO E
STA EM ORDEM, NADA HAVENDO A SANEAR. AO ACUSADO FORAM IMPUTADAS D
UAS CONDUTAS DELITIVAS, DESCRITAS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 307,
CAPUT, DO CODIGO PENAL, E NO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. DESTARTE,
HAO DE SER SEPARADAMENTE ANALISADAS AS CONDUTAS, INDO DE IMEDIAT
O A PRIMEIRA, QUE SE REFERE AO CRIME PREVISTO NO ART. 307, CAPUT,
DO CODIGO PENAL. NO CASO EM QUESTAO O REU, AO SER ABORDADO PELOS
POLICIAIS, IDENTIFICOU-SE INDEVIDAMENTE COM O NOME DE SEU IRMAO,
COM O INTUITO DE OCULTAR SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E FURTAR-SE
DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS MEDIDAS EM SEU DESFAVOR. TODAVIA, POSTE
RIORMENTE SUA VERDADEIRA IDENTIDADE FOI RELEVADA PELA AUTORIDADE
POLICIAL. EM QUE PESE POSICOES CONTRARIAS, A ATRIBUICAO DE IDENTI
DADE DE TERCEIRO NO INTUITO DE OCULTAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS
PARA SE LIVRAR DO ENCARCERAMENTO, COMO AQUI OCORREU, CONFIGURA EX
ERCICIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA, PRIMORDIALMENT
E DA AUTODEFESA E DA NAO-INCRIMINACAO. NESSE SENTIDO: RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. A ATRIBUICAO, A SI MESMO, DE IDENTIDADE FALSA OU
DE TERCEIRO, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PARA OCULTAR SEUS AN
TECEDENTES CRIMINAIS OU LIVRAR-SE DE PRISAO EM FLAGRANTE, COMO FO
RMA DE AUTODEFESA, DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO, NOS TER
MOS DO ARTIGO 5, INCISO LXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONSTITUI
CONDUTA ATIPICA, NAO CONFIGURANDO O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 30
7, DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 SE ISSO NAO B
ASTASSE, NO CASO CONCRETO HA DE SE DESTACAR QUE A CONDUTA DO REU
NAO FOI SUFICIENTE PARA GERAR DANOS A FE PUBLICA, UMA VEZ QUE A F
ALSIDADE DA IDENTIDADE FOI RAPIDAMENTE DESCOBERTA PELA AUTORIDADE
POLICIAL, NO MOMENTO NA REALIZACAO DOS PROCEDIMENTOS DE PRAXE RE
FERENTE A VERIFICACAO DE IDENTIDADE DA PESSOA CONDUZIDA PELA COLE
TA DE IMPRESSOES DIGITAIS E PESQUISA DE DADOS. NESSE SENTIDO, A C
ONDUTA DO ACUSADO, QUANDO AO FALSO, E VERDADEIRAMENTE ATIPICA, AN
TE A INCAPACIDADE DE SE ALCANCAR O POSSIVEL RESULTADO PRETENDIDO.
PASSO A ANALISE DA IMPUTACAO ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33
, CAPUT, DO CODIGO PENAL. O ACUSADO FOI TAMBEM DENUNCIADO PELA PR
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