Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 OSO ENCONTRA-SE TIPIFICADO NO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL, CUJA PE NA MAXIMA EM ABSTRATO E DE 01 (UM) ANOS. PRESCREVE O ARTIGO 109, E INCISOS DO CODIGO PENAL: ART. 109 - A PRESCRICAO, ANTES DE TRAN SITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE:

Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 EDUCANDO FALECEU NO DIA 21.03.2014, CONFORME SE VE NA CERTIDAO DE FLS. 25. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. A CERTIDAO DE FLS 25 ATESTA O OBITO DO REU/REEDUCANDO. RE STANDO CARACTERIZADA A MORTE DO SUJEITO PASSIVO DA PERSECUCAO PEN AL, RESTA TAMBEM FULMINADO O JUS PERSEQUENDI IN JUDICIO, SENDO O ESTADO-ACUSACAO PORTADOR DE UMA SUPERVENIENTE

Seção III ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 AUTOR DO FATO : MARCOS DOS REIS PEREIRA ADV AUT FATO : 23289 GO - LUCIANO RAFAEL DA SILVA DESPACHO : FACE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROC EDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA (FLS. 178/179) E CONDENO O REU MARCOS DOS REIS PEREIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCUR SO NA SANCAO PREVISTA PELO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL, AO TEMPO EM

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 OLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERIT O POLICIAL INSTAURADO SOB O N 242/2017, RESSALVADA A HIPOTESE PRE VISTA NO ART. 18, CPP. CIENTIFIQUE-SE O MP. APOS, ARQUIVEM-SE EST ES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. MINEIROS,21 DE MAI O DE 2018. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBST ITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECU

Seção III ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 , O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O FATO CRIMINOSO ENCONTRA-SE TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, O QUAL POSSUI PENA DE RECLUSAO DE 01 (UM) ANO A 04 (QUATRO) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE TAIS CONSIDERACOES, E EM R AZAO DA POLITICA DA APLICACAO DA PENA NO PATAMAR MINIMO, E CERTO QUE A PENA ATRIBUIDA A RE NAO ULTRAPASSARA O

Seção III ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 ORME INCISO IV DO ART. 107 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. TANTO E QU E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ), NO ENUNCIADO DA SUMULA 33 8, SUFRAGOU O ENTENDIMENTO DE QUE: A PRESCRICAO PENAL E APLICAVEL NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. OS ARTIGOS 109, INCISO VI, C/C 111, INCISO I, E 115, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ESTABE LECEM QUE A PRESCRICAO OCORRE EM TRES ANOS, S

Seção III ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 FERIDA AS FLS 19/23 POR FIM, PROCEDA-SE AO CADASTRAMENTO DO PRO C URADOR INDICADO A FL 101 CUMPRA-SE PIRACANJUBA, 12 DE MARCO D E 2 018 HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREIT O ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/03/2018 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE PIRACANJUBA ESCRIVANIA : ES

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 CONEXO A JULGAMENTO PELO JURI POPULAR, SENDO DESCABIDA A ANALISE DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA DO CRIME CONEXO, SOB PENA DE USURPACAO DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL POPULAR. III. DISPOSITIV O: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 413, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA E, POR C ONSEQUENCIA, PRONUNCIO O ACUSADO FERNANDO FERR

Seção III ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 NAL. PORTANTO, VERIFICO QUE APOS A APLICACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CERTAMENTE OCORRERA A PRESCRICAO DA PRETENSAO VIRTUAL , POIS DA DATA DO FATO ATE O PRESENTE MOMENTO JA TRANSCORREU MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. ASSIM, AUSENTE CONDICAO PARA O PROSSEGUIMENT O DA ACAO PENAL, NA MODALIDADE INTERESSE (UTILIDADE), POIS A PERS ECUCAO CRIMINAL NENHUM EFEITO PRODUZIRA, UMA

Seção III ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 M MEA CULPA DA INCOMPETENCIA DOS ORGAO DE PERSECUCAO PENAL EM APU RAR E PUNIR OS CRIMES PRATICADOS, TAL NAO PODE RESULTAR NUMA INOC UA TENTATIVA DE DAR ANDAMENTO A UM FEITO SEM NENHUM RESULTADO CON CRETO POSSIVEL, ENQUANTO OUTROS AINDA VIAVEIS DE CONCLUSAO COM RE SULTADOS CONCRETOS PERMANECEM COM SEU ANDAMENTO ATRAVANCADOS, RES ULTANDO EM UM PREJUIZO AINDA MAIOR PARA