Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2093 735 irrenunciáveis ou insuscetíveis de transigência.Não é por outra razão que ensina YUSSEF SAID CAHALI: “o maior equívoco que deve ser evitado, resulta da aplicação indiscriminada da restrição do art. 320, II, do CPC, a pretexto de que, versando o litígio sobre direitos indisponíveis, só por isso é

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2100 545 41.446/96 tratam da cobrança de tarifa pelo serviço de coleta de esgoto com base no volume de água consumido pelo usuário, de forma que o assunto tem previsão legal e normativa específica.Todas estas normas mencionadas estabelecem a possibilidade de remuneração do serviço de esgotamento sanitário com base no volum

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2156 695 Fls. 110: ciente.2- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida.3- Após, arquivem-se.Intime-se. - ADV: ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), MARIA APARECIDA SIMOES (OAB 88851/SP) Processo 0065646-75.2005.8.26.0100 (583.00.2005.065646) - Execução Hipotecária do Sist

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 186 requerida na inicial. Após o recolhimento das custas pertinentes expeça-se o necessário para citação de ambas as rés no endereço indicado às fls. 139. - ADV: FLAVIO BENEDITO MIANI (OAB 147253/SP) Processo 1049787-84.2014.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO S.A. - Confecções Green Ros

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1487 74 acrescenta, a tarifa em questão é preço público e, como tal, deve ser condizente com os serviços efetivamente prestados. De outra banda, argumenta que a norma do art. 5º do Decreto Estadual n. 41.446/1996, impugnada na inicial, encontra amparo no Decreto Federal n. 82.587 (art. 19), cuja orientação foi reafirmada pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1342 1616 própria, ou diretamente, se existir, de macro medidor instalado no coletor interno de esgoto”. O artigo 174, caput, do Decreto Municipal n.º 13.265/2006 enuncia que: “Para efeito de cálculo da fatura do período, o volume de esgotos coletados, e afastados, corresponderá ao volume de água faturada pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 973 407 eletrônica (RENAJUD) de restrição de licenciamento, transferência e circulação em relação a eventuais veículos de titularidade do devedor, aguardando-se notícias de eventual apreensão pelas autoridades de trânsito. Ciência da resposta negativa enviada pelo Ministério da Fazenda, eletronicamente, quanto à decl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1100 495 EDUCAÇÃO X EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA S/A - UNYCA - Fls. 221/223 - Sentença nº 2802/2011 registrada em 14/12/2011 no livro nº 891 às Fls. 42/44: À míngua de outros elementos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia total correspondente a R$ 100

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1163 152 requereu a produção de prova pericial (fls. 547 a 557). A ré bateu-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 545).] É o relatório. DECIDO. O mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. De início, cumpre afastar a arguição de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 687 568 de 2010 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Auxiliar JOSUÉ MODESTO PASSOS. Do que, para constar, lavrei o presente termo. Eu, _______________, escrev., subscrevi. Vistos etc. 1. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TAMBORÉ propôs ação contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP). Segundo a p