Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1158 687 Vanderci Álvares). Verifica-se, assim, o entendimento de que não há ilegalidade na cobrança da tarifa pelos serviços de coleta de esgoto com base na medida do consumo de água, independentemente do real destino da água consumida, tanto porque o critério se funda em norma editada pelo Poder Público (art. 5o do Decreto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1215 2717 verifica-se que o Decreto estadual nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996, ao prever no art. 5º que “para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á o volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP”,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1173 1148 Constituição Federal e, como conseqüência, o juízo não deve ser um mero expectador do deferimento, ou não, do benefício da Justiça Gratuita. A propósito, a indiscriminada concessão desse benefício causa inúmeros prejuízos: 1) a modernização do Poder Judiciário, criticado pela morosidade e escasso emprego de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1292 2811 Municipal, ofereceu a contestação de fls.72/76. Não arguiu preliminares. No mérito pugnou pela improcedência sob a fundamentação de que a execução de cobranças das taxas pelos serviços de saneamento permitidos à Coambiental pelo decreto n° 3.813/03 foram revogadas com a promulgação do decreto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1054 2214 independentemente de despacho. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP) Processo 0108213-66.2006.8.26.0010 (010.06.108213-2) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Wilson José Carli - Sollução Comunicação Visual Ltda.-me - Controle 1153/06 Visto. Cumpra-se a r. decisão de fl. 35. Arquivem-

Caderno único ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de dezembro de 2011 mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais. Julgo improcedente o pedido de restituição da Gratificação de Regência de Classe - GARC. Julgo procedente o pedido para determinar que não sejam realizados descontos nos vencimentos da autora a título de restituição da referida gratificação. E determinar que caso alguma val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 1482 ADV: MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP) Processo 1002109-55.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ordem nº 2022/000336 Vistos, Defiro a realização das pesquisas de endereços, que não foram efetivadas, via SisbaJud e InfoJud, visando

Caderno único ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de junho de 2018 andamento na Etapa II do Noroeste, a exemplo dos Blocos ?D? e ?E? da Quadra 104, do Bloco ?B? da Quadra 304 e do Bloco ?H? da Quadra 103. De maneira mais específica, o perito relatou que: 1) o sistema viário encontra-se parcialmente implantado; 2) o sistema de coleta de esgotos e abastecimento de água encontram na fase final de execução; 3) a rede elétrica se encontra finalizado, mas a sistema de i

Caderno único ● 26/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2010 Brasília - DF, terça-feira, 26 de outubro de 2010 Nº 183754-0/09 - Acao de Conhecimento - A: ELENIR DE SOUSA LIMA. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF007988 - Jaqueline Brito de Barros. Cuida-se de ação ajuizada por ELENIR DE SOUSA LIMA, em face do DISTRITO FEDERAL, alegando, em suma, que: a) é professora da rede pública de ensino do Distrito Federal e ministrou aulas em turmas de alunos portadores de necessidades especiais,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1496 93 prestação do serviço de esgoto - coleta, transporte, tratamento e disposição final - e das épocas em que cada uma delas passou a ser realizada, reduzindo-se o valor da tarifa, em conformidade com o serviço efetivamente prestado, no percentual de 25% para cada etapa, com a devolução dos valores cobrados a maior. N