Diário da Justiça ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6577/2019 - Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 1437 Representação pela Autoridade Policial na qual se objetiva obter autorização judicial para quebra de sigilo de dados telefônicos dos celulares de marcas Samsung .12 c Blue, com vistas a obter informações acerca do tráfico de drogas na região. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou manifestação favorável ao pedido (lis.24). Brevemente relatado. Decido. O requerimento da

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6638/2019 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 1150 CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - Consolidou-se o entendimento, nesta Corte Superior, de que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate. II - A denúncia que ate

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

implicando qualquer embaraço à defesa e preenchendo os requisitos do artigo 41 do CPP.Ademais, na decisão de recebimento o juiz deve se limitar a verificar se as condições legais e a justa causa estão presentes para o prosseguimento do feito, e evitar delongas acerca do fato criminoso para não ingressar no meritum causae, e adiantando-se no provimento que será determinado ao final do processo. Assim, encontra-se plena e suficientemente motivada a decisão de recebimento, não ocasionando

Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6672/2019 - Terça-feira, 4 de Junho de 2019 2683 apresentou manifestação favorável ao pedido (fls.09). Brevemente relatado. Decido. O requerimento da Autoridade Polical opera sob a égide da excepcionalidade, em razão de mandamento constitucional vigente. Provimentos judiciais afetos à matéria devem observar antes de tudo os direitos fundamentais que orbitam o instituto, de maneira a resguardá-los de eventuais violações à vida privada e inti

Diário da Justiça ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6647/2019 - Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 873 análise de aspectos que ultrapassam o juízo de cognição sumário próprio dessa fase, encerra uma prematura análise do mérito, ao concluir pela inexistência de dolo na conduta do Denunciada. In Casu, a peça acusatória mostra-se revestida das formalidades legais, havendo elementos de convicção suficientes e indispensáveis a desencadear uma ação penal militar. A Denúncia, para ser viável,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1399 1471 há total descompasso entre a ação descrita no inquérito e a situação hipotética prevista no artigo 1º, da Lei nº 8.137/90.Da análise dos autos, na via estreita deste writ, verifica-se que o débito fiscal foi inscrito em dívida ativa após o desprovimento de todos os recursos na esfera administrati

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4675 588 Processo 0800635-95.2020.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade Reqte: Jaine Beatriz da Silva ADV: VANESKA VELASCO SILVEIRA (OAB 21686/MS) Vistos etc. DIGAM as partes, em 10 (dez) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4610 76 Apelante: B. Z. de A. DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936/DP) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INDENIZAÇÃO MÍNIMA �

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : SP275226 RODRIGO CORDEIRO e outro(a) : 00010938620144036143 1 Vr LIMEIRA/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFÍCIO DO DEA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIDADE CENTRAL. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. TRANSNACIO

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3416/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho reciclagem não foi objeto de declaratórios, preclusa a questão." A agravante alega que não se configurou preclusão a respeito do ponto, porque "a sentença se manifestou sobre o tema e condenou a ora recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer ("promover a capacitação dos empregados atuantes em espaços confinados exatamente com os ditames do subitem 33.3.5), sendo incabível