Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : AUTOS N 306/2015 (201500562488) ACUSADO: IODEYVE JOSE DA SILVA TE NDO EM VISTA A RESOLUCAO N 134/2011 DO CNJ E A DECISAO N 669/2015 DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA (FLS. 71/76), OFICIE-SE AO DEPOSI TO PUBLICO JUDICIAL SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA E MUNICA O APREENDIDAS (FLS. 89/90) AO COMANDO DO EXERCITO (ART. 25 DO EST ATUTO DO D

Seção II ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 E DIREITO NR. PROTOCOLO : 253275-52.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 998 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EYTOR RENATO SILVA LIRA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUTOS N 1037/16 - (201602532758) DESPACHO: EM FACE A CERTIDAO DE FLS. 201V, E A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA DE

Seção III ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 VITIMA : O ESTADO DESPACHO : DESPACHO PREVE O ART. 25 DA LEI 10.826/03; ART. 25. AS ARMAS DE F OGO APREENDIDAS, APOS A ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTAD A AOS AUTOS, QUANDO NAO MAI INTERESSAREM A PERSECUCAO PENAL SERAO ENCAMINHADAS PELO JUIZ COMPETENTE AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRA ZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS O RGAOS DE SEGUR

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 AUTOS NR. : 526 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JURACI ROSA DA SILVA VITIMA : CELIA MARIA DA SILVA ADV ACUS : 46507 GO - FREDERICO RODRIGUES DE PAULA DESPACHO : DESTE MODO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 25 DA LEI 10.826/09 E NO DES PACHO EXARADO PELA PRESIDENCIA DO E.TJGO NOS AUTOS DO PROAD N. 20 1708000053519, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO ARMAMENTO APREENDIDO NESTES AUTOS A

Seção II ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 ACUSADO : EDIR SILVA DA CUNHA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : AUTOS: 201302901650 TENDO EM VISTA O TEOR DA RESOLUCAO N. 134/11 DO CNJ, CONSIDERANDO QUE JA HOUVE DETERMINACAO PARA ENCAMINHAR A( S) ARMA(S) DE FOGO E/OU MUNICAO(OES) APREENDIDA(S) NESTES AUTOS A O COMANDO DO EXERCITO (FLS. 97/98) E QUE O OFICIO INCLUSIVE JA FO I EXPEDIDO (FLS. 101), OFICIE-SE A ASSESSORIA

Seção III ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201602863100 DESPACHO CONSIDERANDO QUE JA FOI ELABO RADO O LAUDO PERICIAL E NAO HA NOS AUTOS NOTICIA DE PROPRIETARIO DE BOA-FE, TENDO SIDO ESGOTADA A UTILIDADE PROBATORIA DA ARMA E M UNICOES APREENDIDAS, NAO MAIS INTERESSANDO A PERSECUCAO PENAL, DE TERMINO QUE A REFERIDA ARMA E MUNICOES NAO UTILIZADAS PARA A ELAB ORACAO DO LAUDO SEJAM ENCAMINHAD

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NR. PROTOCOLO : 63948-87.2017.8.09.0164 AUTOS NR. : 207 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : JJD VITIMA : LMS DESPACHO : PROTOCOLO N. 201700639484 DECISAO TRATAM-SE DE ARMA DE FOGO E MUN ICOES APREENDIDAS A FL. 11. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTERIO PUB LICO PUGNOU PELO ENCAMINHAMENTO DOS REFERIDOS OBJETOS AO COMANDO DO EXERCITO (FL. 39). ASSIM SENDO, OFICIE-SE

Seção III ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 ORNECIDO PELO ESTADO PARA PLEITEAR A CAUTELA DE UMA PISTOLA MARCA TAURUS PT838, CALIBRE 380, NUMERACAO 66332, ACOMPANHADA DE SEUS ACESSORIOS, QUE SE ENCONTRA APREENDIDA NA DELEGACIA DESTA COMARCA . E O RELATORIO. DECIDO. RECEBO O PEDIDO. OCORRE QUE DE ACORDO CO M A LEGISLACAO NACIONAL COMPETE AO JUIZ SOMENTE ENCAMINHAR A ARMA APREENDIDA AO COMANDO DO EXERCITO E A ESTE DEC

Seção III ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NJ, EM SEU ARTIGO PRIMEIRO, E O ARTIGO 25 DA LEI N. 10/826/03, DI SPOE SOBRE A DESTINACAO DAS ARMAS DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS NOS AUTOS SUBMETIDOS AO PODER JUDICIARIO, E ASSIM PREVEEM: ART. 1 AS ARMAS DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS NOS AUTOS SUBMETIDOS AO PODER JUDICIARIO DEVERAO SER ENCAMINHADAS AO COMANDO DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO OU DOACAO, NOS TERMOS PREVIS

Seção III ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 STOU PELA REMESSA DA REFERIDA ARMA DE FOGO AO COMANDO DO EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N 134/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/03. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A RESOLUCAO N 134 DE 21/06/2011 DO CNJ, EM SEU ARTIGO PRIMEIRO, E O ARTIGO 25 DA LEI N. 10/826/03, DISPO E SOBRE A DESTINACAO DAS ARMAS DE FOGO E MUNI