Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 ICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O SEMIABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33, PARAGRAFO 2, B, DO CODIGO PENAL, POR SER O REU REINCID ENTE. DO CONCURSO MATERIAL: ASSIM, CONSIDERANDO O RESULTADO DA PE NA DO CRIME DE RECEPTACAO, MAIS AS PENAS APLICADAS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO, NOS TERMOS DO ART. 69, DO CODIGO PENAL FICA A PENA DEFIN

Seção III ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 CUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS AO REU. NAO TEM MAUS ANTECED ENTES. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS, COMPORTAMENTO DA VI TIMA, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO REGULARES AO TIPO. ESTABELECO ASSIM A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANO S RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, VEJO QUE ESTAO PRESENTES DUAS CAUSAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISO I

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 RIBUICAO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAMSE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-B ASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGU NDA FASE DA DOSIMETRIA, EMBORA PRESENTE NO CASO AS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, DO CP) E DA MENORIDADE REL ATIVA DO ACUSADO (ARTIGO 65, I, DO CODIGO PENA

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 L SEJA, O REGIME FECHADO, BEM COMO EM RAZAO DOS REQUISITOS DA PRI SAO PREVENTIVA AINDA PERSISTEM, CONFORME DESTACADO AS FLS. 47/52, DOS AUTOS DE FLAGRANTE EM APENSO, REPRESENTANDO OS ALUDIDOS SENT ENCIADOS GRAVE RISCO PARA A ORDEM PUBLICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 9 1, ALINEA "A", DO CODIGO PENAL, E DO ARTIGO 25, DA LEI FEDERAL N. 10.826/2003, DECLARO A PERDA DA ARMA DE FOG

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 OR ECONOMICO APREENDIDO EM DECORRENCIA DO TRAFICO ILICITO DE ENTO RPECENTES E DROGAS AFINS SERA CONFISCADO E REVERTERA EM BENEFICIO DE INSTITUICOES E PESSOAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO E RECUPERA CAO DE VICIADOS E NO APARELHAMENTO E CUSTEIO DE ATIVIDADES DE FIS CALIZACAO, CONTROLE, PREVENCAO E REPRESSAO AO TRAFICO DE DROGAS D ESSAS SUBSTANCIAS. APLICANDO-SE O DISPOSTO

Seção III ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 CARLOS DE BRITO XAVIER, IMPUTANDO AO PRIMEIRO A PRATICA DAS CONDU TAS DESCRITAS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 1 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL E AO SEGUNDO A PRATICA DOS CRIMES DESC RITOS NO ARTIGO 121, 2, INCISO V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ART IGO 157, 2, INCISOS I E II, TODOS DO CODIGO PE

Seção II ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 FICOU AUSENTE NO FEITO. CONFIRMADA A AUTORIA E NAO HAVENDO EXLUD ENTES, A CONDENACAO SE IMPOE. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA IMPUTADA AO ACUSADO, PARA CONDENA-LO NAS PE NAS DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003. ANTE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI, DA CF) PASSO A FIXACAO E DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 59 E 68

Seção III ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 ATERIA, IMEI 1: 354477061795953, IMEI 2: 354478061795951, CONTEND O UM CHIP DA OPERADORA VIVO E UM CHIP DA OPERADORA CLARO; 01 (UM) APARELHO DE TELEFONE CELULAR, DE COR PRETA, MARCA SAMSUNG, IMEI 35229505088216/6 CONTENDO UM CHIP DA OPERADORA VIVO; 01 (UMA) MOT OCICLETA HONDA/CG 150 TITAN ES, COR VERMELHA, PLACA NGU-0058; 01 (UM) CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO D

Seção III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 ZI-LA AQUEM DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). NAO HA AGRAVANTES A CONSIDERAR. CONSTATO A INEXISTENCIA DE QUALQUER CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA CAPAZ DE ALTERA-LA, RAZAO PELA QUAL FIXO-A EM DEFINITIVO EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO. CONDENO-O, TAMBEM, A P ENA PECUNIARIA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, CONSIDERADA UNIT ARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MIN

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 EGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENT O DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO A ENTIDADE FI LANTROPICA INDICADA NA FASE DE EXECUCAO. DEIXO DE CONCEDER O BENE FICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). SEN DO A VITIMA DO DELITO EM TELA A COLETIVIDAD