Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7035/2020 - Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 491 ônus da prova deverá ser aplicada, tão somente, quanto às provas que dependem de produção exclusiva do fornecedor. A lide versa sobre relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo o requerido por fornecedor de serviços e a autora por consumidora. Nesta esteira, a responsabilidade do fornecedor de serviços, por danos e prejuízos, causados aos consumidores, é

Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6995/2020 - Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 358 Corroborando, ainda mais, suas alegações, apresentou controle de acesso à garagem condomínio que estava hospedado em Fortaleza, demonstrando fluxo de saída e entrada do local no dia da infração. Nesse contexto, aplicando as regras consumeristas e as provas apresentadas pela parte autora, entendo o autor estava na cidade de Fortaleza com o veículo alugado, impossibilitando o cometimento das in

Diário da Justiça ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1926 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6883/2020 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Apelação Cível. Ação de Divórcio Direto Consensual. Prova colhida perante central de conciliação. Contagem do lapso de separação de fato. Emenda Constitucional nº 66/2010. Aplicação imediata e eficácia plena. Ausência superveniente de interesse recursal. Recurso não conhecido. A Emenda Constitucional nº 66/2010 é norma de eficácia plena e de aplicab

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 2510 contrário, o poder público, negligente que foi, não só deveria como, in casu, poderia evitar o aziago evento. Isso porque restou comprovado nos autos que as lesões que causaram a morte do detento foram praticadas por outro detento, revelando-se omisso o Estado em relação ao dever de zelar pela integridade física dos que se encontram sob sua tutela, restando caracterizada a culpa in vigiland

Diário da Justiça ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6932/2020 - Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 590 comercialização dos assentos. Todas as empresas participantes do acordo vendem os bilhetes e, apenas, uma opera a aeronave diretamente. Afirma, ainda, que, em momento algum, descumpriu o contrato de transporte, tampouco prestou serviço defeituoso, pois comunicou previamente a empresa GOL acerca do cancelamento do voo 2264, sendo certo que o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas foi cumprido, co

Diário da Justiça ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6932/2020 - Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 607 Desta forma, no tocante ao pedido de declaração de abusividade das cláusulas do contrato (12ª, 16ª e 18ª), serão analisadas as situações de fato alegadas pela autora e não propriamente a cláusula, em que supostamente se baseia. No que concerne ao pedido de lucros cessantes, comungo do entendimento de que a autora deve ser indenizada daquilo que deveria ter recebido, caso o imóvel tivesse si

Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 1079 disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1568244 RJ 2015/0297278-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/12/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/1

Diário da Justiça ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6572/2019 - Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019 1900 3. A autora afirma que n¿o contratou nenhum empréstimo ou financiamento junto à empresa ré. 4. A requerida, apesar de citada, e apresentou contestaç¿o por protocolo eletrônico, mas sequer compareceu a audiência. Em raz¿o de tal fato deve ser declarada a revelia da requerida com as implicaç¿es decorrentes, aproveitando a peça de contestaç¿o apenas para fins de cadastramento do advogado qu

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 1391 Relatou que o réu declarou que estava apenas fazendo a manutenç¿o da arma e que n¿o havia feito disparos com a mesma. Disse, ainda, que a arma estava carregada e haviam cápsulas deflagradas na mesa, n¿o sabendo afirmar quando isso ocorreu. Afirmou que ninguém da vizinhança foi ouvido acerca dos fatos, tampouco declarou ter sido vítima dos disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado. Em

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 405 ainda se encontram presentes os motivos que ensejaram a constrição cautelar, uma vez que a respectiva colocação em liberdade pode prejudicar a aplicação da lei penal, tendo em vista o desaparecimento do suposto autor da infração, evidenciando que pretende se furtar dos efeitos de eventual condenação. De outra forma, não existe possibilidade de aplicação de medida cautelar típica ou atípi