10.001 resultados encontrados para como in casu - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 2246 Constituição Federal, promoveu intensa modificação no tratamento dos institutos da separação judicial e do divórcio, como separação judicial anterior ou mesmo separação de fato. Dispensou-se a chamada causa de pedir para o divórcio, situando o seu pressuposto à iniciativa de quaisquer dos cônjuges. Nesse sentido: Ao ser excluída a parte final do indigitado dispositivo constitucional,
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 770 Por sua vez, os requeridos alegam que o atraso se deu por contratempos com a instituição que financiaria o imóvel, sendo devidos os valores cobrados a título de corretagem, IPTU e condomínio. Após a instrução processual, este Juízo restou convencido que o atraso da entrega do imóvel não decorreu de forma decisiva por ato comissivo ou omissivo das requeridas, eis que houve diversos fatores pa
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 783 No que concerne ao pedido de lucros cessantes e multa contratual invertida, verifico que não podem ser cumulativos, conforme Tema 970 do STJ. Também, não merecem prosperar os pedidos, em razão da existência da Cláusula 11.1.1 do contrato e com fundamento no Tema 971 do STJ. Contudo, observo que a Claúsula 11.1.1 não apresenta equivalência com o valor locativo do imóvel, considerando o dispost
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 448 data de expedição do habite-se, de forma que a partir das alegações dos consumidores e da informação da data da entrega disposta no contrato, tenho que o imóvel não estava pronto. Nesse contexto, o entendimento acima exposto deve ser flexibilizado, tendo em vista que a falha na prestação de serviço das rés, motivou a desistência do negócio, com pedido de rescisão na esfera administrativa p
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 479 nesse momento, houve a interrupção da prescrição. Por outro lado, observo que a parte ré se manifestou nos autos em novembro de 2018. Assim, ainda que se considere a declaração de nulidade de citação nos autos e o retorno dos autos para instrução e novo julgamento, não há que se falar em prescrição. Afasto a prejudicial e passo ao mérito. No mérito, deixo de inverter o ônus da prova, co
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 399 suportados pela autora. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando à existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. O ato lesivo praticado pelo réu, consistente nas inúmeras cobranças realizadas em face da autora, impõe ao mesmo o deve
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 424 Quanto à indenização por dano moral , na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando à existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Entendo, pois, que restou configurada a ilicitude das cobranças realizadas e inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteç
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 2801 conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé. 8. Com efeito, nas disposições finais do Código Civil igualmente consta que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como aqueles estabelecidos pelo Códex para o resguardo da função social da propriedade e da função social dos contratos. Ao intérprete cabe a exegese d
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 1340 continuar sendo objeto de discussão as demandas cumuladas, como alimentos, guarda, partilha de bens, etc. Mas o divórcio cabe ser decretado de imediato. A conseqüência principal dessa mudança é o afastamento da possibilidade de discussão da culpa, vez que no divórcio não cabe questionamentos acerca das causas que motivaram o fim da união. Aliás, esse entendimento já vinha sendo prestigiado
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 791 Em que pesem os argumentos da loja e instituição financeira, entendo que o autor conseguiu demonstrar, documentalmente, a realização do pagamento, de forma que entendo que as requeridas falharam quando deixaram de reconhecer e processar os valores recebidos e incluíram o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. A responsabilidade das demandadas é solidária, tendo em vista que trab