Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 813 conforme documento do id.16834228. Nesse contexto, esclareço que o art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor especifica que o sistema de proteção do consumidor considera, como fornecedores, todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, não importando se sua relação é direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor, sendo que, no que concerne

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 410 os valores descontados acima do percentual pleiteado pela requerente. Ressalto, no entanto, que o percentual em questão não se confunde com o limite legal estipulado para os empréstimos na modalidade consignada, mas está sendo adotado, no caso concreto, com base no princípio da razoabilidade, tendo em vista o entendimento de que os descontos realizados pelo banco ocorreram de forma extremamente oner

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 413 parcelas do empréstimo que comprometeram a integralidade da aposentadoria da autora, comprometendo sua vida e saúde financeira. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos descontos das tarifas bancárias, tendo em vista que, embora seja lícita a cobrança de tarifa para contas correntes, observo que o banco realizou o desconto de 4 mensalidades da tarifa, de uma só vez. Assim, por tudo o que nos auto

Diário da Justiça ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6989/2020 - Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 2014 deveria observar o procedimento previsto no artigo 384 do CPP. No que se refere ao crime previsto no artigo 180, § 3º do CPB, a extinç¿o da punibilidade deve ser declarada ante a consumaç¿o da prescriç¿o da pretens¿o punitiva. Isso porque o crime previsto no artigo 180, §3º do CPB possui pena cominada de privaç¿o da liberdade na modalidade de detenç¿o de 01 (um) mês a 01 (um) ano ou

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3392 determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito.” (in Curso Avançado de Processo Civil, vol-1, 4ª ed, RT, pg. 142). No caso vertente, verifica-se que o titular da unidade consumidora de energia elétrica, na qual os débitos são questionados,

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 374 Aduz, em contestação, que prontamente efetuou o cancelamento da compra e procedeu, imediatamente, junto à administradora do cartão de crédito, o requerimento de restituição do valor pago pelo produto. Em que pesem os argumentos da parte demandada, entendo que participou e é responsável pelos fatos narrados. A compra foi realizada diretamente no site da requerida, sendo responsável por

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 969 Quanto a capitalização de juros, resta pacificado o entendimento jurisprudencial em que é permitida a capitalização de juros pelas instituições bancárias, in verbis: RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência,

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 320 “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 628.162 - SP (2014/0303119-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CLÁUDIO LOPES DE SOUZA AGRAVANTE : LEONOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO : MARCELO FONSECA BOAVENTURA E OUTRO (S) AGRAVADO : LUCIANE REIS DE SOUZA ADVOGADO : MICHEL GARCIA COSTA INTERES. : COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB/SP ADVOGADO : TERESA GUIMARÃES TENCA E O

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 776 Assim, deve-se analisar a possível indenização pelo prejuízo material e a ocorrência ou não de dano moral indenizável. Quanto aos danos materiais, verifico que o autor afirma que teve diversos pertences subtraídos de sua bagagem, objetos que somam o valor de R$3.500,00. Além disso, afirma que ficou sem roupas pra usar durante a viagem e teve que arcar com a compra de novas peças. Em que pese

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 628 demandada, através de seu site de compra, de modo que em caso de impossibilidade de prestação do serviço ofertado e vendido ao consumidor, deveria tomar providências no sentido de resolver ou, ao menos, amenizar o problema que se apresentou. Assim, se afirma que não tinha ingerência na organização das hospedagens e vagas no hotel, inicialmente contratado, deveria ter oferecido uma solução alter