Seção II ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 JOBOM DESPACHO ABRA-SE VISTA DOS AUTOS, COM CARGA, AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PARA MANIFESTACAO ACERCA DE EVENTUAL EXTINCAO D A PUNIBLIDADE. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 27/06/2017 VITOR FRAN CA DIAS OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO JRA NR. PROTOCOLO : 450780-90.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1223 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ALICE GOMES DE ALENCAR VITIMA : ROSIRENE MONT

Seção II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 ORIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLINA E R ESPONSABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE O JUIZO DO REGI ME SEMIABERTO E COMPETENTE PARA AUTORIZAR TAL EXCEPCIONALIDADE, B EM COMO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRIMENTO SIMULTANEO, CASO HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE TRABALHO EXTERNO E AS

Seção II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 IODO DIURNO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO S IMILAR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABA LHO EXTERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIV OS PROFISSIONALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS A RTIGOS RETROMENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FO

Seção II ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 LE REGIME. A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE AINDA NO ARTIGO 37, QUE A AUTORIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLI NA E RESPONSABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXT O) DA PENA POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE O JUIZO D O REGIME SEMIABERTO E COMPETENTE PARA AUTORIZAR TAL EXCEPCIONALID ADE, BEM COMO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRI

Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 DOS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA (FLS. 47/48 D O RP). SUCESSIVO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PARA QUE FOSSEM CUMP RIDAS DEPOIS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (FLS. 36/37 DO RP). O ESSENCIAL.D E C I D O. ENAL,IN VERBIS: NVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMEN TO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA.NO CALCULO DA PENA PRIVATIV

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 E AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. DESTA FORMA, COVENIENTE, NO CASO, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA ONDE O SENTENCIADO COMPROVOU POSSUIR VINCULO, RESIDENCIAL E EMPREGATICIO , A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSEL HO NACIONAL DE JUSTICA, QUE ASSIM DISPOE: ART. 7 MODIFICADA A COM PETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, OS AUTOS SERAO

Seção II ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 E AO SIP, EM 24 HORAS INFORMAR A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA NO R EEDUCANDO. APOS AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS, REMETAM-SE OS AUTO S A 3 VEP, COMPENTE PARA FISCALIZAR AS PENAS EM REGIME ABERTO. NA DA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENTES. DO QUE PARA CONSTA R EU CANDIDA SOUZA_____, SECRETARIA DA VEPEMA

Seção II ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 NA E RESPONSABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXT O) DA PENA POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE O JUIZO D O REGIME SEMIABERTO E COMPETENTE PARA AUTORIZAR TAL EXCEPCIONALID ADE, BEM COMO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRIMENTO SIMULTANEO, CAS O HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE TRABALHO EXTERNO E AS PENAS RESTRITI VAS DE DIREITOS. ASSIM, O RECOLHIMENTO DO A

Seção II ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES, DE INS TRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.20 9, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS ARTIGOS RETROMENCIONADOS, VERIF ICA-SE QUE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO E, EM REGRA, TRABALHO NO PERIODO DIURNO E ISOLAMENTO

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 CIADO COM A PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO, A POSSIBILDIADE DE O JUIZ COMPETENTE EM FISCALIZAR AS CONDICOES DESTE REGIME, DEP OIS DE ANALISADO A RESPECTIVA CARTA DE EMPREGO, BEM COMO INSPECAO AO LOCAL DE TRABALHO, AUTORIZAR, EXCEPECIONALMENTE, O TRABALHO E XTERNO AO REEDUCANDO COM RECOLHIMENTO NOTURNO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO SEMIABERTO. A LEI DE EXECUCAO PENA