Seção II ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVE RSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CU MPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. TENDO EM VISTA QUE O APENADO FOI CONDENADO A NOVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME SEMIAB ERTO, A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ N ECESSARIA. DISPOE OS ARTIGOS 34 E 35 DO CODIGO

Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 AS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEMI-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DES TE CODIGO, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA E M REGIME SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.198 4) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PER IODO DIURNO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL

Seção II ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 ENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARI A (GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA AS FLS. 24/25 DO PEP) . POSTERIORMENTE, SOBREVEIO NOVA CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO, CONFORME GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA DE FLS. 79/80 DO PEP. O MINISTERIO PUBLICO MAN

Seção II ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 POSTERIOR DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COM A SANCAO PRIVATIV A DE LIBERDADE. E O ESSENCIAL. D E C I D O. DISCIPLINA O 5 DO ART IGO 44 DO CODIGO PENAL,IN VERBIS: 5SOBREVINDO CONDENACAO A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR PO SSIVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUT

Seção II ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 NO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. ( REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO EXTER NO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFIS SIONALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS ARTIGOS RE TROMENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FORMA DE C

Seção II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 9, DE 11.7.1984) 2- O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECI MENTO, NA CONFORMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTERIORES DO CO NDENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA.(REDACAO DA DA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 3- O TRABALHO EXTERNO E ADMISS IVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS PUBLICAS.(REDACAO D ADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS

Seção II ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 ACUSADO : WALLAMO RENIEL DUTRA DA SILVA VITIMA : FE PUBLICA DESPACHO : DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 44. (...) 4O A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA D E LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA REST RICAO IMPOSTA. NO CALCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUT AR SERA DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PEN

Seção II ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 ACUSADO : THIAGO VIEIRA DE CASTRO SOUSA VITIMA : SOLA VIP ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : PELA LEITURA DOS ARTIGOS RETROMENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FORM A DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO E, EM REGRA, RECOLH IMENTO DIURNO PARA TRABALHO DENTRO DA COLONIA INDUSTRIAL AGRICOLA E RECOLHIMENTO NOTURNO PARA REPOUSO. HA, NO ENTAN

Seção II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 CLASSIFICACAO PARA INDIVIDUALIZACAO DA EXECUCAO. (REDACAO DADA P ELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRA BALHO NO PERIODO DIURNO E A ISOLAMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO SER A EM COMUM DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA CONFORMIDADE DAS APTIDOE S OU OCUPACOES ANTERIORES DO CONDENADO, DESDE

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 NO ARTIGO 37, QUE A AUTORIZACAO DE TRABALHO EXTERNODEPENDERA DE A PTIDAO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, S OMENTE O JUIZO DO REGIME SEMIABERTO E COMPETENTE PARA AUTORIZAR T AL EXCEPCIONALIDADE, BEM COMO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRIMENTO SIMULTANEO, CASO HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE T