Seção II ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : E O ESSENCIAL. D E C I D O. DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 44. (...) 4O A PENA RESTRITIVA DE DIREITO S CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPR IMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA. NO CALCULO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZID

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 NDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, O REGIME DE CUMPRIMEN TO DA PENA SERA FIXADO APOS A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS, SENDO Q UE, SE SOBREVIER DECRETO CONDENATORIO NO CURSO DA EXECUCAO DE UMA DAS PENAS, DEVERA SER SOMADA A NOVA PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA SENDO CUMPRIDA PARA SE DETERMINAR O REGIME PRISIONAL. II FEITA A UNIFICACAO DAS PENAS, E VERIFICANDO-SE QUE A

Seção II ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 MPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL O U ESTABELECIMENTO SIMILAR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11. 7.1984) 2 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCI A A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES, DE

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 A SAIR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA CUMPRIR A PENA ALTERNATI VA. E QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO DA PEN A RESTRITIVA DE DIREITOS E NAO HAVENDO COMPATIBILIDADE NO CUMPRIM ENTO ENTRE A PENA SUPERVENIENTE E A ALTERNATIVA PREVIAMENTE FIXAD A, DEVE A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR SER RECONVERTIDA EM PRIVATIV A DE LIBERDADE. ADEMAIS, A FORMA DE CUMPRI

Seção II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 FLS. 131/132 DO RP). A DEFENSORIA PUBLICA, POR SUA VEZ, AS FLS. R ETRO, REQUEREU A UNIFICACAO E REDISTRIBUICAO DOS AUTOS AO JUIZO C OMPETENTE. E O ESSENCIAL. D E C I D O. DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 4 4 DO CODIGO PENAL,IN VERBIS: 5SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECID IRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE

Seção II ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIMO DE TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO. 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DEC IDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSI VEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. DIANTE DA NOVA CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção II ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 AR SERA DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIMO DE TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO . 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTR O CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, POD ENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CUMPRIR A P ENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. DIANTE DA NOVA C

Seção II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 AO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE) ANOS NO REGIME FECH ADO, A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NE CESSARIA. DISPOE OS ARTIGOS 34 E 35 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: R EGRAS DO REGIME FECHADO ART. 34 - O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, A EXAME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFIC ACAO PARA INDIVIDUALIZACAO DA EXECUCAO. (REDAC

Seção II ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 O NA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL, ESTANDO O REEDUCANDO, INCLUSIVE, C UMPRINDO PENA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES, A CONVERSAO DE Q UE TRATA O DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NECESSARIA. DISPOE OS A RTIGOS 34 E 35 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: REGRAS DO REGIME FECHA DO ART. 34 - O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, A EXAME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFICA

Seção II ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 O PALOMA ROSA SALES, QUALIFICADA, FOI CONDENADA DEFINITIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO , EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS , CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA POSTERIORMENTE, NO CURSO DA EXECUCAO, SOBREVEIO NOVA C ONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXA