TJGO 25/05/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018
Publicação: segunda-feira, 28/05/2018
MPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N
7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM
COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL O
U ESTABELECIMENTO SIMILAR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.
7.1984) 2 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCI
A A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUND
O GRAU OU SUPERIOR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984)
PELA LEITURA DOS ARTIGOS RETROMENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FOR
MA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO E, EM REGRA, RECOL
HIMENTO DIURNO PARA TRABALHO DENTRO DA COLONIA INDUSTRIAL AGRICOL
A E RECOLHIMENTO NOTURNO PARA REPOUSO. HA, NO ENTANTO, A POSSIBIL
DIADE DE O JUIZ COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS CONDICOES DO REGIME
SEMIABERTO, DEPOIS DE ANALISADAR A CARTA DE EMPREGO E INSPECIONA
R O LOCAL DE TRABALHO, AUTORIZAR, EXCEPECIONALMENTE, O TRABALHO E
XTERNO AO REEDUCANDO COM RECOLHIMENTO NOTURNO NO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL DAQUELE REGIME. A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE, AINDA,
NO ARTIGO 37, QUE A AUTORIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DEPENDERA DE
APTIDAO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIM
O DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE,
SOMENTE O JUIZO DO SEMIABERTO PODERIA AUTORIZAR TAL EXCEPCIONALID
ADE, BEM COMO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRIMENTO SIMULTANEO, CAS
O HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE TRABALHO EXTERNO E AS PENAS RESTRITI
VAS DE DIREITOS. ASSIM, POR ORA, O RECOLHIMENTO DO APENADO NA COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZA O CUMPRIMENT
O SIMULTANEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NESSE SENTIDO E A
ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CUMPRIMENT
O DA PENA. SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO. PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. RECONVERSAO. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. AL
TERACAO. ART. 111, PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SE
GUNDO O ART. 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QU
ANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, O REGIME DE CUMPRIME
NTO DA PENA SERA FIXADO APOS A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS, SENDO
QUE, SE SOBREVIER DECRETO CONDENATORIO NO CURSO DA EXECUCAO DE UM
A DAS PENAS, DEVERA SER SOMADA A NOVA PENA AO RESTANTE DA QUE EST
A SENDO CUMPRIDA PARA SE DETERMINAR O REGIME PRISIONAL. II FEITA
A UNIFICACAO DAS PENAS, E VERIFICANDO-SE QUE A SOMA ULTRAPASSA O
LIMITE DE 4 ANOS INSCULPIDO NO INCISO I DO ART. 44 DO CODIGO PENA
L, CORRETA A DECISAO QUE DETERMINA A RECONVERSAO DA PENA RESTRITI
VA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXA, PARA O SEU CUMPR
IMENTO, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. III RECURSO CONHECIDO E DE
SPROVIDO. (TJ-DF - RAG: 20150020163933, RELATOR: NILSONI DE FREIT
AS, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2015, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUB
LICACAO: PUBLICADO NO DJE : 07/07/2015 . PAG.: 540) OUTROSSIM, IM
PORTA DIZER QUE A CONVERSAO DAS PENAS, NA HIPOTESE, DISPENSA QUAL
QUER FORMALIDADE A SER JUSTIFICADA EM AUDIENCIA. A PROPOSITO: AGR
AVO EM EXECUCAO PENAL. (...) CONVERSAO OBRIGATORIA DA RESTRITIVA
DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. HAVENDO INCOMPATIBILIDADE
DE CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS REPRIMENDAS, E OBRIGATORIA A CONVER
SAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (...
) (70046990040 RS , RELATOR: ISABEL DE BORBA LUCAS, DATA DE JULGA
MENTO: 21/03/2012, OITAVA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DI
ARIO DA JUSTICA DO DIA 09/04/2012). GRIFEI. ANTE O EXPOSTO, CONVE
RTO AS PENAS RESTRIVAS DE DIREITOS (GUIA DE EXECUCAO ORIUNDA DA 3
VARA CRIMINAL, REFERENTE A ACAO PENAL DE N 201201436030) EM PRIV
ATIVA DE LIBERDADE. DE OUTRO LADO, TENDO EM VISTA QUE O REEDUCAND
O JA INCLUIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, CONFORME OFICIO DE FL. R
ETRO, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA QUE O SENTENCIADO MOISES FERR
EIRA DA SILVA DE CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA, POIS ENTEND
E ESTE JUIZO QUE EVENTUAL ANALISE DE REGRESSAO OU PROGRESSAO E DE
COMPETENCIA DO JUIZO DO REGIME FIXADO NA ULTIMA CONDENACAO, NEST
E CASO, O SEMIABERTO. VENCIDO O PRAZO PARA INTERPOSISAO DE AGRAVO
, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VEP. COMUNIQUE-SE AO SIP. DE-SE CIENCIA
AO MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM
-SE. GOIANIA, 16/01/2018 11:17:28. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIG
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