Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27851 Sem razão. 2 - O efetivo cumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas é O art. 66 da CLT destaca que, entre duas jornadas de trabalho, de crucial relevância não apenas para a saúde e segurança do deve haver um descanso mínimo de 11 horas. Contudo, é inegável trabalhador, como ainda para permitir razoável integração pessoal que referido dispositivo de

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27856 BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA E Sobre a questão, Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do INTERJORNADA Trabalho. 14ª ed. São Paulo: LTr, 2015. p. 1030) leciona o seguinte: Alega o agravante que em relação as horas extras decorrentes da "a) Intervalos Interjomadas e lntersemanais - No contexto desta supressão dos intervalos intra e interjo

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 O art. 66 da CLT destaca que, entre duas jornadas de trabalho, 15960 110/TST. deve haver um descanso mínimo de 11 horas. Contudo, é inegável que referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com 2 - O efetivo cumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas é o disposto no art. 67 do mesmo diploma legal e na Lei nº 605/1949, de -crucial relevância não

Judiciário ● 10/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1851/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2015 958 encerrou o expediente do dia 29.07.2012 (fl. 310), às 00:57h do dia do trabalho da mulher, não sendo aplicável aos trabalhadores do 30.07.2012, tendo usufruído de folga nesse dia, e retornou à sexo masculino. Reclamada às 04:13h do dia 31.07.2012. Trata-se de matéria consolidada no E. TST, como se verifica pelos Sobre o tema, explica Maurício Godinho Delgado:

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região INTERVALO INTERJORNADAS E REFLEXOS 27878 "INTERVALO ENTRE JORNADAS SEMANAIS DE 35 HORAS. CONCESSÃO A MENOR. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS Argumenta o agravante que as horas extras decorrentes do EXTRAS A EMPREGADOS SUJEITOS A REGIME DIVERSO DOS intervalo intrajornada foram calculadas de maneira incorreta tendo TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTELIGÊNCIA em vista t

Judiciário ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 137 jurídica os intervalos entre as jornadas (dia e outro de labor). [...] Ao de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula nº. lado dos intervalos interjornadas, há os intervalos intersemanais de 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica trabalho, que separam semana e outra de labor obreiro (trata-se dos (Súmula nº. 296, it

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 4558 (telemarketing), Atendente de telemarketing, Operador de Neste cenário, depreende-se que a terceirização de serviços em atendimento receptivo (telemarketing), Teleoperador receptivo epígrafe não extrapolou os limites previstos nos artigos 8º, 9º e 10º (telemarketing) da Resolução 3.954/11 editada pelo Banco Central, no exercício de Descrição Sumária

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 3231 social específico da 1ª Reclamada. técnicos especializados, realizam pesquisas, fazem serviços de Assinalo, como bem pontuado na decisão proferida pelo MM. Juiz cobrança e cadastramento de clientes, sempre via teleatendimento, Marcel Lopes Machado, nos autos do Proc. 0010848- seguindo roteiros e scripts planejados e controlados para captar, 20.2014.503.0043,

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região outra de trabalho (art. 66, CLT). 27862 prevista. [...]" (RR 6129400772002504 6129400-77.2002.5.04.0900, 4ª Turma, DJ 01/04/2005, Julgamento 9 de Março de 2005, Relator Ainda no tocante à primeira tipologia, é exemplo de intervalo Antônio José de Barros Levenhagen). intersemanal o lapso temporal de 24 horas consecutivas que deve separar uma semana e outra de trabalho

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2763 de terceiros, através de convênios como Bacenjud (Banco Central), Reclamados está amparado pelas normas regentes da matéria, Renajud (Denatran) e Infojud (Receita Federal). incluindo-se nas atividades-meio do tomador e nas atividades-fim de Como regra, o enquadramento sindical do empregado decorre da sua empregadora, não sendo idênticas àquelas desempenhadas a