Judiciário ● 07/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1450/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Abril de 2014 da empresa para que não fosse reduzido, ainda que ocorresse 592 motorista profissional, in verbis: atraso nas viagens. "Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 Face ao exposto, indefiro o pedido de horas extras decorrentes da (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 alegada supressão/redução do intervalo intrajor

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27867 entendimento no sentido de que inaplicável o teor da Súmula 340 do C. TST para as horas extras devidas em razão da inobservância Observe-se que, evidentemente, os dois intervalos não se deduzem do intervalo intrajornada e interjornadas, vez que a ausência de ou compensam. Desse modo, o trabalhador, ao final da semana concessão regular e integral de referido int

Judiciário ● 08/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1995/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3404 trabalhados e, após esse período, passou a estabelecer uma folga Intimado(s)/Citado(s): - JACQUELINE MARIA BARBOSA DE CARVALHO SILVA - VIACAO PRESIDENTE LTDA após cinco dias de trabalho, não sendo necessária a coincidência da folga com o domingo. Diz que os feriados foram devidamente quitados e afirma o cumprimento de todas as cláusulas do ACT. Nega a existência

Seção II ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMB RANDO MAIOR CENSURABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE DO QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR A INFRACAO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUT OS, O REU POSSUI UMA CONDENACAO, TRANSITADA EM JULGADO, POR FATO ANTERIOR, A QUAL SERA CONSIDERADA COMO AGRAVA

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 35819 Trabalho. 14ª ed. São Paulo: LTr, 2015. p. 1030) leciona o seguinte: 3 - Assim, independentemente de o trabalho ocorrer em regime de "a) Intervalos Interjomadas e lntersemanais - No contexto desta revezamento, são devidas horas extras quando não observado o tipologia, é exemplo principal de intervalo interjomadas o lapso intervalo entre jornadas semanais de 35

Seção II ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 O, A QUAL MAJORO EM 06 (SEIS) MESES EM RAZAO DA AGRAVANTE DA REIN CIDENCIA. DESSE MODO, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMA S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEI RA DO IMPUTADO (DESEMPREGADO), FIXO A PENA D

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27889 O art. 66 da CLT destaca que, entre duas jornadas de trabalho, de crucial relevância não apenas para a saúde e segurança do deve haver um descanso mínimo de 11 horas. Contudo, é inegável trabalhador, como ainda para permitir razoável integração pessoal que referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com do obreiro no seio de sua família e de

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região cogitar das alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. 1651 em que o intervalo/repouso de 35 horas não foi observado. Cito, como exemplo, a semana entre os dias 19 e 29-5-2014, em que a PRELIMINAR folga iniciou às 23h49min do dia 21 e se estendeu até às 7h30min Litispendência. do dia 23, ou seja, o intervalo foi de 31 horas e 40 minutos, e não de A arguição da

Seção III ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 AUTORIA PARA AMBOS OS CRIMES. EM VIRTUDE DA SOBERANIA DO VEREDIT O DO TRIBUNAL DO JURI, EXPRESSADO POR ESTE EGREGIO CONSELHO DE SE NTENCA, CONFORME PROCLAMA O ARTIGO 5, INCISO XXXVIII DA CONSTITUI CAO FEDERAL, DECLARO O REU JULIMAR SILVA DE OLIVEIRA CONDENADO CO MO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISO II E IV, DO CODIGO PENAL E ABSOLVIDO DAS PENAS DO ART. 244-B DO

Seção II ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 SER ANALISADA, MOTIVO PELO QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO INFLUENCIA RA A DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BA SE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. A AGR AVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, EM FUNCAO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERI