Seção III ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 O PENAL), BEM COMO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 77 DO CP), UMA VEZ QUE O ACUSADO POSSUI VARIAS PASSAGENS P ELA POLICIA CONFORME FLS. 389/393. CONCEDO AO REU A PRERROGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, EIS QUE FOI CONDENADO EM REGIME ABERTO. - DIORGENES ACHILES ARAUJ O 1. CULPABILIDADE: VERIFICO QUE A CULPABIL

Seção II ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 QUALIFICADO PRATICADO EM DESFAVOR DA VITIMA TAMIRES DIAS PEREIRA CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURA BILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE A JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O I LICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIM INAIS DE FLS. 178/184, O ACUSADO E REINCIDE

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1811 e tem pedido diverso, não havendo que se falar em interrupção de Justiça gratuita. prescrição, porque não se enquadra na hipótese legal de Nos termos do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei ajuizamento de ação idêntica. 13.467/17, §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância In

Judiciário ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 3525 75a00b8), a quitação abrangeu o pedido inicial e sentença. decorrentes de intervalos inter jornada mínimos não concedidos Neste processo, o pedido é diferente. O autor postula a pela reclamada após o intervalo inter semanal. integração da cesta básica e ajuda alimentação na remuneração Conforme apontado pelo reclamante em sua impugnação, os com reflex

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 4797 e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão horas que deve intersecionar duas jornadas vizinhas (art. 66, CLT). compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste É intervalo interjornadas do tipo especial, ilustrativamente, o lapso artigo. temporal de 17 horas que deve intersecionar duas jornadas Da leitura desses dispositi

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1295 respectiva cota de cada um deles reverterá integralmente em favor Constituição de capital. Art. 475-Q do CPC de 1973. Art. 533 do da viúva Andreia. Na data em que a filha Paula Giovana Martins CPC de 2015. Faculdade do magistrado. Aplicação ao Processo Maia completar 25 anos, a sua cota será extinta, e não será do Trabalho. Súmula no 313 do STJ.(...) CONSTI

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1817 por força do que dispõe o art. 14 do CPC. ao intervalo mínimo de 35 horas entre semanas. Cabíveis os Para o direito material, aplicam-se, obviamente, as disposições em reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo vigor na vigência do contrato de trabalho, não havendo que se de 1/3, gratificações natalinas e FGTS. cogitar das alteraçõe

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 2225 noturna seja computada como extra, uma vez que o módulo 50%, e reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, 13º semanal era inferior ao limite legal (42 horas). Assim, correto o salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%, "decisum" que apenas deferiu aquelas que ultrapassaram a 44ª ao passo que nego provimento ao recurso das r

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1820 ou compensam. Desse modo, o trabalhador, ao final da semana Honorários advocatícios. laborada, terá não somente um intervalo interjornadas (de 11 horas, Na Justiça do Trabalho, até a entrada em vigor da Lei 13.467/17, conforme o padrão), como ainda terá direito ao intervalo não havia previsão para pagamento de honorários advocatícios pela intersemanal (de

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 210 concedida em 1º/9/2004 (promoção por antiguidade ACT R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 2004/2005). Não há registro de que a progressão ocorrida em (quarenta mil reais), valor arbitrado à condenação, das quais é 1º/8/1997 decorreu de progressão por antiguidade (PROGRESSÃO- isenta, nos termos do Decreto-Lei 509/69. DECISÃO ACT 97