Caderno 2 - Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1425 497 Recorrente : FRANCISCO PAULINO FEITOSA Rep. Jurídico : 13821 - CE ALBERTO CARLOS VERAS FILHO Recorrido : CAGECE ( COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA ) Rep. Jurídico : 14456 - CE JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO Relator(a).: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA Acordam: Os juízes membros da TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, por un

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 809 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/09. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 1000 erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser em litígio, cujas matérias trazidas na demanda envolveram questões identificado por qualquer pessoa. de maiores desdobramento, exigindo-se a produção e análise de Em concreto, de fato, no acórdão embargado, subsiste a prova técnica, esclarecimentos e manifestações que justificam uma

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Considerando a pequena complexidade da causa e o fato da embargada ter dado causa à propositura dos embargos, ao postular o redirecionamento da execução fiscal em face da embargante, condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor razoável de R$ 500, (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.Traslade-se cópia para

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 835 menor complexidade, a se sujeitar à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que são: valor e matéria. De modo que a necessidade ou não de realização de perícia não altera a competência absoluta. À luz do art. 10 da Lei n.º 12.153/09, entende o STJ que “A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência

Judiciário ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2016/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 1006 que, no tópico referente aos honorários advocatícios , onde se lê ADMISSIBILIDADE "(...) Julga-se procedente para condenar a 1ª requerida a pagar 5% (cinco por cento) do valor da condenação a título de honorários Conheço dos presentes embargos porque tempestivos e subscritos advocatícios, tendo em vista a complexidade da causa.", leia-se: por profissional de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.046 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2156 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: SIRLETE FERREIRA DE SOUSA Advogado(s):DARLAN PIRES SANTOS ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIM

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.046 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1936 Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001526-24.2018.8.05.0193 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: GILDATE PEREIRA ASSUNCAO Advogado(s):DARLAN PIRES SANTOS ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO C

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2212 ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A OFENDER O PATRIMÔNIO MORAL DO CONSUMIDOR. NARRATIVA LIM

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2228 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARONITA MARIA NEVES Advogado(s):DARLAN PIRES SANTOS ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. AUSÊNC