Caderno único ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de setembro de 2016 em um conjunto normativo eminentemente processual, o que impede a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais neste ponto. Aliás, a natureza material da norma instituidora dos honorários assegura ao advogado o ajuizamento de ação própria exclusiva para o recebimento do valor monetário correspondente a esse direito, consoante previsão do artigo 85, §18, do atual Código de Processo

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 599 sucumbenciais em prol do advogado da parte contrária. Quanto ao Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de percentual devido pela reclamada, observados os requisitos admissibilidade, conheço do recurso da reclamada e do recurso previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado adesivo do reclamante. para casos análogos, o valor deve ser

Publicações Judiciais I ● 15/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ENTIDADE AGRAVADA No. ORIG. : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS : DECISÃO DE FOLHAS : 97.00.00141-5 A Vr AMERICANA/SP EMENTA PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrenta

Diário da Justiça ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6759/2019 - Terça-feira, 8 de Outubro de 2019 226 previdenciário; (ii) a possibilidade de desconstituição do débito, (iii) a admissibilidade da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) o cabimento de indenização por danos morais.A preliminar de incompetência deve ser acolhida e, por conseguinte, extinto o feito, sem o exame do mérito.Com efeito, na espécie, o réu apresentou com a contestação os contratos ora impug

Judiciário ● 09/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 Processo Nº ROT-0010286-36.2022.5.03.0138 Relator Paulo Chaves Correa Filho RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE(OAB: 22864/MG) RECORRENTE TIAGO ASEVEDO DE SOUZA ADVOGADO DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER(OAB: 97824/MG) RECORRIDO CLARO S.A. ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE(OAB: 22864/MG) RECORRIDO TIAGO ASEVEDO DE SOUZA ADVOGADO DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER(OAB: 97824

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2060 verbas rescisórias deferidas em sentença devem ser calculadas adicional de periculosidade e as horas extras, observada a média levando-se em conta a remuneração do autor, o que engloba o duodecimal na composição do valor. Mantido o valor da adicional de periculosidade e as horas extras, observada a média condenação. duodecimal na composição do valor. Bel

Judiciário ● 10/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3013/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1182 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS apelo, acrescendo à condenação compensação pecuniária de Segundo o recorrente, "Em caso de provimento do presente danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). recurso, requer a majoração dos honorários advocatícios em favor Atualização na forma da Súmula n. 439/TST. A parcela tem do patrono do autor para o importe de 1

Publicações Judiciais I ● 15/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ENTIDADE AGRAVADA No. ORIG. : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS : DECISÃO DE FOLHAS : 97.00.00141-5 A Vr AMERICANA/SP EMENTA PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrenta

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 825 b1392ce - Pág. 4) Data venia ao entendimento adotado, o reconhecimento judicial de O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão diferenças de verbas rescisórias não é capaz, por si só, de atrair a ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do incidência da multa celetista em comento. Exmo. Desembargador Paulo Roberto

Judiciário ● 05/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3031/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 epígrafe, nos termos do dispositivo supra. 418 PODER Acórdão pelo Exmo. Desembargador Ivan Valença. JUDICIÁRIO Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2020. Vera Neuma de Moraes Leite PROC. N.º TRT - ROT - 0000063-14.2019.5.06.0019 Chefe de Secretaria da 1ª Turma Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA Redator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alv