CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 797 8112763-52.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Tamara Fernanda Sacramento Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604-A) Apelado: Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB:RS75751-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cíve

Caderno 2 - Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2377 542 Valderi RochaRecorrido: Bradesco Financiamentos S/A E M E N T A RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CDC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE, NA ESPÉCIE, A TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 903 95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) Estabelecida a condenação da reclamada, inverte-se o ônus da sucumbência, razão pela qual a condeno ao pagamento das custas processuais no importe de R$720,00, calculadas sobre R$36.000,00, valor arbitrado à condenação, isenta em virtude do É lícito ao empregador conc

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 673 Recurso negado. RESULTADO: RECURSO DA RECLAMANTE ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a). Nos termos do § 2º do art. 791-A, da CLT, reputo suficiente para Vo

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 23685 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da Os honorários advocatícios nesta Especializada somente são parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n.º contrato de trabalho em vigor na data prevista pa

Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 1491 Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para excluir os videoconferência - Resolução 672/2020/STF). honorários advocatícios por ele devidos. Assim, em nome da segurança jurídica, deve ser acatado, desde Belo Horizonte, 19 de novembro de 2021. logo, o comando da Corte Maior. Em re

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região FRANCISCO PEREIRA SERPA(OAB: 7437/DF) 480 Dispensado, na forma o art. 895, §1º, IV da CLT. Intimado(s)/Citado(s): - VIA ENGENHARIA S. A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ADMISSIBILIDADE PROCESSO nº 0000670-19.2019.5.10.0018 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do RELATORA : DE

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 405 INSALUBRIDADE. RISCO BIOLÓGICO. Verificado em laudo pericial produzido o contato permanente do trabalhador com agente insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR 15da Portaria Nº 3.214/78 do MTE, e inexistindo prova em contrário, impõe-se o reconhecimento do seu direito ao adicional correspondente e deferimento das diferenças devidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 1361 do juiz. Preliminar conhecida e rejeitada. UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODO DE TREINAMENTO. Os dias de treinamento que antecedem a contratação devem ser integrados à vigência do contrato de trabalho, pois ainda que neste período o trabalhador não desenvolva atividades que convertam em benefício econômico para o empregador, há de se considerar que este coloca o seu

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 397 Verifico que a declaração firmada pela reclamante em sua inicial (fl. 20) preenche os requisitos dos artigos 790, § 3º, da CLT, e 1º da Lei nº 7.115/83, sendo, por si só, suficiente para comprovar a alegação Conclusão do recurso obreira de miserabilidade jurídica. Os documentos juntados às fls. 13/14 demonstra que a autora está representada nos autos por esc