Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 549 78 art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, com a redação dada pela MP 2.183-56/2001 (só aplicável aos processos posteriores ao apossamento), os honorários devem incidir sobre a diferença entre o valor final da indenização e a oferta (§ 1º do mesmo dispositivo legal). 8. A regra não tem aplicação nas desapropri

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 32837 Cediço que o direito à produção de provas não é absoluto, No mais, assim como a origem, entendo que os carnês de IPTU e competindo ao órgão judicante indeferir "as diligências inúteis ou conta de água/esgoto juntados pelos embargantes, por si só, não meramente protelatórias" - art. 130 do CPC/73 (art. 370 NCPC), são capazes de comprovar o compromisso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1134 1624 Silva - I.N.S.S. ( Instituto Nacional de Seguro Social ) - Ciência ao autor e INSS do retorno do presente feito a este juízo. Após conclusos. - ADV: CELSO RIBEIRO DIAS (OAB 193956/SP) Processo 0003525-25.2011.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Predial Novo Mundo Ltda - Clidenor P

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 32820 manifestar quanto ao compromisso de compra e venda, nos jurisdicional, não se pode conceber o pagamento de dívida seguintes termos: trabalhista por quem não se constitui como seu devedor. E, no caso dos autos, é manifesta tal possibilidade, ante o teor dos carnês de IPTU e dívida ativa. Vistos, etc. Não se olvide ainda o disposto no art. 765 da CLT, que possi

Seção I ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 real só desapareceria por força de prescrição decorrente de usucapião. Isto é, só se perde o domínio, o direito real, quando o bem é adquirido por outrem, por motivo de usucapião, não pela incidência do art. 177 do CC. Isto é, incabe reconhecer a prescrição extintiva de direito real sem a correspondente prescrição aquisitiva (Planiol e Ripert, Traté Prati

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 603 1449 Contador - O Esboço de Partilha de fls. 186/191, deverá ser retificado para constar às fls. 189 que a legitima dos herdeiros-filhos equivale a R$ 6.268,73 e não como constou, bem como, a fração das legítimas equivale a 1/4 (um quarto) e não como constou às fls. 190. Não há custas processuais. A inventariante

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 32833 documentos relativos ao lote 34-A, que corresponde a matrícula Compulsados os autos, observa-se que o compromisso de compra 130.447 (imóvel constrito) do CRI de Sumaré-SP. e venda (ID f087472) somente foi colacionado aos autos quando os embargantes interpuseram os embargos de declaração (ID Diante da sentença acima mencionada, o ora agravante apresentou e94b39a

Judiciário ● 10/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2930/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 670 O embargante apresenta o contrato de compromisso de compra e Sobre o tema, a Súmula n. 45 deste Regional: venda do imóvel, datado de 9 de novembro de 2015 (ID. f0dbe6e) e FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da o respectivo termo de quitação, datado de 9 de junho de 2016 (ID. fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado 6

Publicações Judiciais I ● 21/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recorrida for manifestamente contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior. In casu, as partes embargantes pretendem o levantamento da constrição efetuada em imóvel que adquiriram conforme instrumento particular de compromisso de compra e venda que firmaram com a construtora M.M. Diniz (fls. 26/30), não registrado em cartório imobiliário (fls. 31). Conforme entendimento esposado na Súmula nº 84, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a opo

Judiciário ● 08/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2100/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2016 1556 se infere da Súmula 84, do STJ, que orienta que "É admissível a vendedora, muito menos constrição sobre esse bem em oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse questão, merecendo em tal caso ser protegido o direito pessoal advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que dos promissários-compradores de boa fé. Ademais, a