Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região II - VOTO 9185 Conclusão do recurso Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Preliminares Da incompetência absoluta Depreende-se da análise de todo o processado, que o autor foi admitido pela ré em 29/08/1972, conforme CTPS (id nº. 7ef14f1), o que implica no reconhecimento de contratação anterior

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: APELADO: RELATOR: CÂMARA OQX ALIMENTOS LTDA. QG FRANCHISING SERVIÇOS DE GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA. JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 3ª CÍVEL NR.PROCESSO: 0224930.23.2013.8.09.0162 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224930.23.2013.8.09.0162 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação cível, dela conheço. Conforme relata

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Constituição. Em pronunciamento posterior aos julgamentos proferidos nos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050, a própria Suprema Corte reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar ações sobre complementação de aposentadoria ou pensão recebidas diretamente do ex-empregador: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAV

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpre ressaltar que tanto a matéria litigiosa quanto o valor dado à causa é de competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º caput e §1º, inciso III da Lei 10.259/2001, razão pela qual reconheço a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª Vara Federal Comum para processar e julgar a causa, devendo o feito ser remetido ao Juizado Especial Federal desta 31ª Subseção Judiciária. “Artigo 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e jul

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU 2263 BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 259281/SP) KPS INDUSTRIAL LTDA ADRIAN HINTERLANG DE BARROS(OAB: 44633/PR) ESTADO DO PARANA Ficam Vossas Senhorias intimados da sentença (ID 6b82672) Intimado(s)/Citado(s): proferida nos autos, abaixo dispositivo: - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18341 CONCLUSÃO Contudo, assiste razão à reclamante quanto à necessidade de ser suscitado conflito de competência, haja vista que a ação de nº ISTO POSTO, decido, CONHECER do recurso ordinário 0011329-47.2015.5.15.0064, oriunda da Justiça comum, foi extinta apresentado pela reclamante MONICA RODRIGUES ALVES, e O sem julgamento do mérito e arquivada, com fundament

Judiciário ● 05/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1596/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Novembro de 2014 76 no art. 5º o inciso LXXVIII, a celeridade processual foi erigida ao Vistos, etc. status de direito fundamental. Petição do reclamado (sequencial nº 047) noticiando que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional nº 18653 reconheceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito, declarando a nulidade de todos os at

Publicações Administrativas ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10.259/2001, salvo para o coautor Carlos Alberto Fescina, razão pela qual reconheço a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª Vara Federal Comum para processar e julgar a causa para os demais coautores, devendo o feito ser remetido ao Juizado Especial Federal desta 31ª Subseção Judiciária. "Artigo 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar a

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante do 2267 - EVERALDO BATISTA DOS SANTOS presente dispositivo. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum para processar e julgar a ação, como entender de direito. Isento de custas. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem -se as partes na pessoa dos procuradores. Nada mais." Processo:0001193-80.2