Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpre ressaltar que tanto a matéria litigiosa quanto o valor dado à causa é de competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º caput e §1º, inciso III da Lei 10.259/2001, razão pela qual reconheço a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª Vara Federal Comum para processar e julgar a causa, devendo o feito ser remetido ao Juizado Especial Federal desta 31ª Subseção Judiciária. “Artigo 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e jul

Seção I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalh

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 Por fim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do agravo. Preparo: visto e comprovado no evento nº 01, p. 09/10. NR.PROCESSO: 5597470.33.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Contrarrazões (evento nº 11, p. 33/39): intimado, o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA apresentou resposta, sustentando, em s�

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, 2234 - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum para processar e julgar a ação, como entender de Processo:0001085-51.2016.5.09.0659 AÇÃO TRABA

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 RÉU Ficam Vossas Senhorias intimados da sentença (ID f9530bb) ADVOGADO proferida nos autos, abaixo dispositivo: ADVOGADO "(...) ISTO POSTO, decido declarar a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, 2238 BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 259281/SP) MARCOS ALEXANDRE

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 ADVOGADO Ficam Vossas Senhorias intimados da sentença (ID aa53c93) ADVOGADO proferida nos autos, abaixo dispositivo: ADVOGADO "(...) ISTO POSTO, decido declarar a incompetência absoluta desta Intimado(s)/Citado(s): Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, 2243 ADRIAN HINTERLANG DE BARROS(OAB: 44633/PR) ANA PAULA CONDE BOGO(OAB: 58330/PR) LUCAS

Judiciário ● 16/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1474/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO DO RECLAMADO, para limitar em sete o número de feriados trabalhados deferidos ao reclamante. Em relação ao RECURSO DO RECLAMANTE, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas acres

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 ADVOGADO Ficam Vossas Senhorias intimados da sentença (ID ad5e8f2) proferida nos autos, abaixo dispositivo: ADVOGADO RÉU "(...) ISTO POSTO, decido declarar a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, 2248 ANA PAULA CONDE BOGO(OAB: 58330/PR) LUCAS MARTINS CLARO(OAB: 78975/PR) ESTADO DO PARANA Intimado(s)/Citado(s): - KP

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 ADVOGADO "(...) ISTO POSTO, decido declarar a incompetência absoluta desta RÉU Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, Intimado(s)/Citado(s): nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante do 2272 ANA PAULA CONDE BOGO(OAB: 58330/PR) ESTADO DO PARANA - PAULO HENRIQUE MONTERO SANTOS presente dispositivo. Determino a remessa dos

Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. RELAÇÃO ENTRE ENTIDADE SINDICAL E PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Em ações que demandem contribuições sindicais obrigatórias ajuizada após a EC 45/2004, o julgamento compete à Justiça do Trabalho independentemente de o servidor público estar submetido