5 resultados encontrados para conceito de valor devido - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Recife, 13 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0061/2016(04). A.I SF N° 2015.000004908621-92. TATE 00.731/16-1. AUTUADA: ARMACELL BRASIL LTDA. I.E: 0360856-50. RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. ACÓRDÃO PLENO Nº216/2022(14). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA – IMPEDIMENTO DO PRODEPE – CONCEITO DE VALOR DEVIDO –
14 - Ano XCV• NÀ 221 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo conduz à conclusão válida de que não havia estoque a ser escriturado, ou seja, de que o estoque estava zerado [Precedentes: ACÓRDÃO PLENO Nº 0064/2017(11); ACÓRDÃO PLENO Nº 0100/2017(03)]. Rejeitadas as nulidades arguidas. 3. Não tem valor o Livro de Registro de Inventário apresentado no curso do processo de julgamento da Impugnação ao Auto de Infração já lavrado, pois o Livro só poderia ter sid
Recife, 8 de novembro de 2016 do imposto devido. Os únicos documentos que embasaram a denúncia foram a relação das notas fiscais de entradas e quanto às saídas, objeto da autuação, fez um demonstrativo enumerando as mercadorias e a quantidade de mercadorias saídas, sem declinar o número das notas fiscais em que foram apuradas. Portanto, segundo dispõe o art. 22 da Lei 10.654/91, a preterição do direito de defesa será assim considerado sempre que, de uma forma ou de outra, o agente
10 - Ano XCVI • NÀ 229 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo nº 11.514/1997, conforme registrou o julgador Singular. Também está correto a exclusão da agregação de 30% por ausência de previsão legal para os fatos denunciados. A 2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e negar provimento para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fun