Poder Executivo ● 28/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de abril de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos, vencido o Julgador Davi Cozzi do Amaral, em julgar parcialmente procedente a defesa para declarar válido o Auto de Infração e alterar o crédito tributário nele lançado, que passa a ser constituído do ICMS nos valores de R$ 138.568,07 para 04/2014, de R$ 204.240,98 para 05/2014, de R$ 40.961,31 para 06/2014, de R$ 247.355,33 para 07/2014, de R$ 304.412,9

Poder Executivo ● 06/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de maio de 2021 EB04842/21 EB05360/21 EB03925/21 EB05829/21 EB05558/21 EB05519/21 EB04877/21 EB04039/21 EB03788/21 EB03861/21 EB04791/21 EB04137/21 EB05051/21 EB04743/21 EB04230/21 EB04613/21 EB05836/21 EB05162/21 EB05164/21 EB05931/21 EB05055/21 EB04198/21 EB04240/21 EB05116/21 EB04473/21 EB04205/21 EB04337/21 EB05421/21 EB04467/21 EB03764/21 EB05510/21 EB04566/21 EB05239/21 TH00050/21 EB04061/21 EB04250/21 EB05543/21 EB04880/21 EB03712/21 EB03527/21 EB05610/21 EB05404/21 EB05236/21 E

Poder Executivo ● 26/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 97 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Elaborou uma simples relação da suposta omissão, sem demonstrar que de fato a operação era tributada. Ademais, como destacou a peça defensória, o impugnante desconsiderou o aspecto temporal do fato gerador, já que a apuração do ICMS deve ser realizada mensalmente, nos termos do art. 51, § 1º, I, “c” do Decreto 14.876/91. Como a operação do ICMS é apurada mensalmente, caberia ao Fisco, na apura�

Poder Executivo ● 21/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de maio de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ERRATA Na epígrafe da Portaria SF Nº 078, publicada no Diário Oficial de 19.05.2020: ONDE SE LÊ: “PORTARIA SF Nº 078, DE 18.05.2021.” LEIA-SE: “PORTARIA SF Nº 066, DE 18.05.2021.” Décio José Padilha da Cruz Secretário da Fazenda TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO. (REUNIÃO 19/05/2021). RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0040/2018(01). A.I SF N°