Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 987 Ocorre que a Lei n. 13/303/2016, regulamentada pelo aludido decretos e regulamentos que visem a fiel execução da lei. Decreto, não traz essa restrição ao dirigente sindical, aduzindo em (...) seu art. 19, §1º, que a participação de representante dos Portanto, no caso presente, torna-se forçoso reconhecer que o empregados e dos acionistas minoritários no

Judiciário ● 22/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3419/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 ADVOGADO RÉU ADVOGADO PERITO FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA(OAB: 97312/SP) S. O. PONTES ENGENHARIA LTDA WAGNER DUCCINI(OAB: 258875/SP) BRUNO DE FAVERI FERNANDES DA SILVA 9196 Feita a intimação e inerte a devedora, apurem-se os valores e efetue-se a execução, com o vencimento antecipado das parcelas não pagas além da inadimplida, observando-se no cabível, a ordem de

Caderno único ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5439 121/131 OAB/RR Boa Vista, 28 de janeiro de 2015 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO Presidente do Conselho HENRIQUE NEVES MARIANO Relator SICOJURR - 00045608 i4hn3Mk0CQ7uGy+iJTf1CBAPgrw= § 3º Havendo recalcitrância ou reincidência, a Comissão Eleitoral procederá à abertura de procedimento de indeferimento ou cassação de registro da chapa ou do mandato, se já tiver sido eleita. § 4º Se a Comissão Eleitoral entender que qual

Judiciário ● 07/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1429/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 116 ajuizou ação mandamental em 18.12.2013 contra ato da Sra. GIRLÉIA DE SOUSA, presidente da Comissão Eleitoral do Vejamos. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sambaíba/MA, igualmente qualificada, com pedido de tutela antecipada Sendo o sindicato um órgão de defesa dos interesses da inaudita altera parts, postulando a concessão da segurança categoria, a ele é

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1522 Intimado(s)/Citado(s): sobre o pleito eleitoral para eleição da nova diretoria do Sindicato, - FEDERACAO TRAB EM TRANSPORTES RODOV ESTADO DE SAO PAULO ou seja, não pratique os atos de convocação, coordenação, segurança, inscrições de chapas, transportes de urnas, guardas das urnas, coleta de votos, apuração dos votos, proclamação dos eleitos, dentre outro

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 2563 Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto TERCEIROS INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO proposto pela Exma. Sra. Relatora. TRABALHO / FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM Votação por maioria, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Tereza TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO / Aparecida Asta Gemignani que admitia a ação mandamenta

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 996 ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas No exercício do seu poder regulamentar, o administrador público participações minoritárias em empresas estatais de outros entes não pode exorbitar dos comandos da lei, constituir obrigações nela federativos.' não previstas ou restringir o exercício de direitos por ela criados, sob pena de ofen

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região contribuições sociais; 6058 paguem as obrigações até 20 dias antes do início da votação. Ocorre que os trabalhadores aposentados acima mencionados Analisando o Estatuto, concluo, pois, que os requisitos mínimos, deixaram de pagar as contribuições para o Sindicato por livre como regra geral, para que o trabalhador participe como integrante vontade há muito tem

Judiciário ● 11/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1975/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2016 TERCEIRO INTERESSADO Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 9 ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Intimado(s)/Citado(s): - JOAO INEIS DE OLIVEIRA Requer a concessão de liminar para "que seja deferida a tutela antecipada perseguida a fim de que seja obstado o prosseguimento do processo eleitoral em curso no STTR de Aldeias Altas - MA; declarar inelegíveis todos os diretores do STTR de Aldeias Altas - Trata-se de pedido de

Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Vistos os autos, etc. 1308 da Excelentíssima Desembargadora Maria Regina, não conheceu do Agravo de Instrumento n.º 0000300-26.2021.5.10.000, ante a Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrada pelo perda do objeto. SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS A Infraero interpôs recurso ordinário contra a decisão proferida ADMINISTRADORAS DE AEROPORTOS �