Judiciário ● 10/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 1316 Pois bem.Alega a demandante que em 13/02/20 foi disponibilizado, em débito antes de registrar sua chapa, havendo necessidade de pela Comissão Eleitoral, edital de convocação das eleições do regularizar sua situação para poder votar e ser votada, conforme SINTRAF, visando renovar sua diretoria, conselho fiscal e previsto no estatuto; que a reclamante integrava

Judiciário ● 10/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 1320 para a ausência da autora àquele ato, valendo lembrar que a se outras provas, estas devem já estar nos autos, pois a confissão audiência de instrução consiste no momento processual no qual são ficta produz o trancamento da prova para o confitente. Ou seja, tomados os depoimentos dos litigantes e inquiridas as testemunhas. sendo confesso o reclamado revel, nã

Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 2489 04.06.2017, ou seja, com seu contrato suspenso, e por esse motivo, interrupção do contrato de trabalho, de caráter temporário, e o todos os efeitos do contrato estão suspensos.” mandato da CIPA é anual, podendo, ainda, ser prorrogado. Recurso Conforme relatado e fundamentado na decisão de antecipação da da ré a que se nega provimento.” (Número do Proce

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 1239 situação que descaracteriza a condição de trabalhadoras rurais, nos urbano, ocorreu no ano civil de 2014 e não em 2015, ano em que termos do art. 11, II, do Regimento Interno Eleitoral daquela ocorreu a eleição da citada diretoria sindical, além de ter levado em entidade sindical. conta que o interregno em que este não ostentou a qualidade de Como visto, co

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 192 impetrante, com as razões de id nº 26d89fa. Sustenta, em resumo, recurso ordinário das decisões terminativas, e agravo de que é cabível o presente Mandado de Segurança, estando instrumento de despacho que tranca seguimento de recurso. presentes os requisitos para sua concessão (direito líquido e certo), Também não é passível de ser atacada por medida corr

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 451 quaisquer circunstâncias, o descumprimento desse requisito não é composta por oito municípios e a eleição ter se realizado em um dia capaz de tornar ineficaz a declaração de pobreza efetivada. na sede do sindicato, há que se notar que o art. 65, "caput" e § 3º, O MM. Juízo "a quo" recebeu o recurso ordinário e determinou a do Estatuto Social prevê a util

Caderno 2 - Judiciário ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1677 48 OS REFLEXOS NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TAIS COMO FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, ETC. 2. PERCEBE-SE QUE AS REQUERENTES/AGRAVANTES ALMEJAM VANTAGENS TRABALHISTAS QUE TIVERAM ORIGEM ANTERIORMENTE AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO ESTADUAL (LEI Nº 11.712/1990), APLICANDOSE, AO PRESENTE CASO, A SÚMULA 97/STJ, LITTERIS: SÚMULA 97: “COMPETE À JUS

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 1669 realizado em 05-08-17, alegando que: não houve publicação do 17. Ante o alegado requereu: a concessão de antecipação de tutela edital respectivo na imprensa oficial ou em jornal de grande de urgência para fins de suspensão da eleição marcada para o dia circulação, como determinado no art. 16 do estatuto que rege o ente 05-08-17 e designação de junta

Caderno 1 - Administrativo ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Agosto de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1493 4 § 3º. No caso de empate, por ocasião do segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o mais antigo no Tribunal. § 4º. Persistindo o empate, considerar-se-á eleito o mais antigo na carreira e, seguidamente, ainda em caso de empate, o mais idoso. § 5º. Será adotada, para eleição de cada um dos cargos diretivos do Tribunal, cédula única na qual serão incluídos, na

Caderno 2 - Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2831 289 negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ELEIÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. AFASTAMENTO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O CONSELHEIRO TUTELAR NÃO SE INSERE NO CONCEITO ESTRITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTA