Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 COM O ARTIGO 33, § 2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENçãO AO QUE DISPõE O ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CON

Publicações Judiciais ● 07/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RONALDO GUIMARAES DA FONSECA ADVOGADO: JULIO CESAR NASCIMENTO DA SILVA EDITAL Nº 710002416343 PRAZO: 60 DIAS O SENHOR SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Juiz Federal, DA 5ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento, que estando o réu RONALDO GUIMARAES DA FONSECA, brasileiro, solteiro, nascido em 8/6/1980 em Alvorada/RS, filho de Vilson Hermes da Fonseca e Berenice Enilda Guimarães

Publicações Judiciais ● 23/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Público Federal para condenar o réu Osmar Guilherme da Silva, já qualificado, a 1 ano e 11 meses de detenção e 265 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato (22/2/2014), atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, por infração aos arts. 306, caput, e 307, ambos da Lei nº 9.503/97, e ao art. 329 do Código Penal. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (art. 33, § 2° do Código Penal). O réu preenche

Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Fica intimada a advogada a devolver os autos em cartório, tendo em vista que o prazo para devolução expirou em 25/01/2019. OAB - Nome DF053420- JENNIFFER NUNES DOS SANTOS RODRIGUES Processo 2018.02.1.001782-2 Data de Carga 15/01/2019 Data de Devolução 25/01/2019 2018.02.1.001515-9 15/01/2019 25/01/2019 EXPEDIENTE DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2019 J

Publicações Judiciais ● 21/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

VARA FEDERAL EXEC.FISCAIS E CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL Boletim de Editais Nro 20/2013 DRA. MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA Juíza Federal DR. RAFAEL FARINATTI AYMONE Juiz Federal Substituto SIDNEI JOSÉ MIRON Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "PRAZO: 90 DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, MERITÍSSIMA JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL,

Publicações Judiciais ● 17/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Réu : JAIRO JOSE NUNES DE MORAES ADVOGADO : SANTO VERISSIMO CAMACHO RODRIGUES Réu ADVOGADO : LUIS HENRIQUE REIS JACQUES : VITOR MAURICIO HORN : PAULO HENRIQUE ROTTA : ALAOR VERISSIMO DA SILVEIRA : FERNANDA HELENA HORN Réu : MANOEL CARLOS FERREIRA QUADROS ADVOGADO : NEREU LIMA : ENILDA MARIA DE SOUZA APENSO(S) : 2008.71.07.002111-1, 2008.71.07.002112-3, 2009.71.07.005087-5 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "III. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo

Publicações Judiciais ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

5ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL Edital AÇÃO PENAL Nº 5027730-77.2014.4.04.7107/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSE ADELAR RODRIGUES BARBOSA EDITAL Nº 710001455329 PRAZO: 60 DIAS O SENHOR RAFAEL FARINATTI AYMONE, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento, que estando o réu JOSE ADELAR RODRIGUES BARBOSA, brasileiro, solteiro, vendedor, nascido em 4/3/1994, em Jardim de Pi

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 856 fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". Passo à DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO MAILTON DA CONCEIÇÃO FERREIRA: Circunstâncias Judiciais: Culpabilidade, grau de dolo normal, sendo conduta normal do tipo de furto; Antecedentes, consta sentença condenatória transitada em julgado nos autos do processo 00076536420188140064 por crime de Dano e Violação de Domicílio; Conduta soc

Caderno único ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de maio de 2016 o mínimo e o máximo previstos a pena-base, alcançando 01 (um) mês de prisão simples. (...). Dessa forma, majoro a pena, fixando-a em 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. (...). Assim, estabilizo a pena no patamar supra fixado. DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO PREVISTO NO ART. 232 DO ECA, CONTRA A VÍTIMA ISABELLA NUNES VELLOZO: (...). Desta forma, visando um valor suficiente para a reprovaçã

Seção II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1324 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013 CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMI-ABERTO, ESTE PARA APELAR DA SENTENçA DEVERá SE MANTER PRESO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA, POR AINDA ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISãO CAUTELAR, OU SEJA, SE MOSTRANDO NECESSáRIA PARA APLICAçãO DA LEI PENAL, SENDO QUE APóS O TRANSIDO EM JULGADO PARA O MINISTéRIO PúBLICO, DEVERá SER EXPEDIDO GUIA PROVISóR