Diário da Justiça ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO sanções do 180, caput, do CP, sendo-lhe aplicado uma pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, substituída por prestação pecuniária, consistente na perda da fiança já recolhida. Às fls. 99 e 104 consta o comprovante de resgate, em cumprimento a pena de prestação pecuniária. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifico, ante os documentos citados acima, que o sentenciado cumpriu integralmente a reprimenda que lhe foi imposta. DIA

Diário da Justiça ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

38 Rio Branco-AC, terça-feira 10 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.220 as condições estabelecidas no acordo, sendo assim, nos termos do art. 107, inciso VI, do Código Penal e art. 522 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HEDISLANDES GADELHA FERNANDES e determino o arquivamento do feito. Após as formalidades legais, arquive-se os autos e dê-se baixa nos registros correspondentes, de tudo dando-se ciência a quem de direito. Publique-se, registre-se, intime-se

Diário da Justiça ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO tocante à tese de inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.296/1996, o acórdão embargado apresenta fundamentação clara, adequada e suficiente, no sentido de que a via recursal eleita é inadequada para abrir discussão sobre o malferimento ou não de dispositivo da CF, porquanto ao Superior Tribunal de Justiça não foi atribuída a missão de interpretar preceitos da Lei Maior. 3. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Supe

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

88 Rio Branco-AC, sexta-feira 18 de outubro de 2019. ANO XXVl Nº 6.459 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0475/2019 ADV: SIDNEY LOPES FERREIRA (OAB 3225/AC) - Processo 000571992.2019.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Milena Gabriele da Silva Farias - [...] Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR MILENA GABRIELE DA SILVA FARIAS, qualificado nos autos, pela prática do crime do

Diário da Justiça ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

32 Rio Branco-AC, sexta-feira 29 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.487 não incorrer em bis in idem. a.3 conduta social: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorá-la. a.4 personalidade do agente: Poucos elementos se coletaram sobre a personalidade da agente, razão pela qual também é neutra. a.5 motivos: desejo de obtenção de vantagem, inerente ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorar. a.6 circunstâncias: se encontram r

Diário da Justiça ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

26 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 00297 Processo: 0016303-48.2012.815.0011 - EXECUCAO FISCAL REU: MARIA JOSE FREIRE ADVOGADO: 011134PB GIORDANO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO. Despacho: Intime-seIntime-se o embargado, por seu advogado, para se pronunciar, querendo, acerca do interesse em executar o titulo judicial, no prazo de 30 dias 00298 Processo: 0018493-13.2014.815.0011 - PR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRADO BORGES(SP155548 - OMAR FENELON SANTOS TAHAN E SP272280 - ERIC MINORU NAKUMO E SP248770 - NILSON CRUZ DOS SANTOS E SP232331 - DANIEL PERRI BREIA) 4ª Vara Federal de GuarulhosAção PenalProcesso nº 0005074-40.2010.403.6119Autora: Justiça PúblicaRéus: Marcia de Oliveira, Rosa Esperança Nunes e Magali do Prado BorgesS E N T E N Ç ATrata-se de denúncia, ofertada pelo Ministério Público Federal, em face de Marcia de Oliveira, Rosa Esperança Nunes e Magali do Prado Borges pela prátic

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sobre o superfaturamento, onerosidade) Sim, renunciar só que eu não ela é uma (nessa parte?) Nessa parte não, nessa parte doutor, eu afirmo ao senhor que não houve superfaturamento, porque não tinha como haver superfaturamento por parte do Ministério da Saúde, pela prefeitura, se o prefeito quisesse elevar não teria condições, porque o ministério da saúde havia uma área técnica que exigia o plano de trabalho em conformidade com os parâmetros deles, por eles posto. Eu vou dar mais

Diário da Justiça ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2017 Figueiredo e Joaquim Pereira de Alencar; ao sul com terrenos da cons-trutora Du Bu Ltda e outros, ao oeste com a casa n 336 da rua Pedro IIde propriedade do Sr. José Marques;e ao leste com a casa de n 220 da rua Pedro II e outros. Predio comercial construido em alvenaria,de tijolos, coberto de telhas,estrutura de cimento armado, instalacao eletrica -h