Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 O ART. 29 EM DETRIMENTO DO ART. 30 DO COJEG. I. COMPETE A JUSTICA ESTADUAL (COMPETENCIA RESIDUAL - CF, ART. 109, INCISO I) O PROCE SSAMENTO E O JULGAMENTO DAS CAUSAS DE NATUREZA ACIDENTARIA. INTEL ECCAO DO ENUNCIADO SUMULAR N 501 DO STF. II. COMO, NA ESPECIE, O INSS NAO ESTA INSERIDO NA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE GOIAS, O QUE JUSTIFICARIA O JULGAMENTO DA ACAO ORIGINARI

Seção III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 O O AUTOR FORMULAR PEDIDO DE PENSAO, CONTRA O INSS, VISANDO O REC EBIMENTO DE PENSAO PELA MORTE DE ESPOSO (SEGURADO), POR CAUSA NAT URAL, EM RAZAO DA DELEGACAO OUTORGADA PELA CARTA MAGNA (ART. 109, 3, CF) SER DE NATUREZA JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE QUE O PODER JUDICIARIO ESTADUAL DEVE RESOLVER AS QUESTOES A ELE AFETAS, DESDE A PROPOSITURA DA ACAO ATE O SEU JULGAMENTO,

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 EGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, E O JULGADOR ESTIVER INV ESTIDO DE JURISDICAO FEDERAL. TRATA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZAO DA MATERIA. PRECEDENTES DESTE EGREGIO SODALICIO. 3. CONFLI TO DE COMPETENCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 5264621-81.2018 .8.09.0000, REL. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 2

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 SAO POR MORTE). I - MAGISTRADOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL. I- COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. TRIBUNAL DE JUSTICA. O TRIBUNAL D E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E COMPETENTE PARA DIRIMIR OS CONFLIT OS DE COMPETENCIA SURGIDOS ENTRE OS SEUS MAGISTRADOS, AINDA QUE I NVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGI

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 SAO POR MORTE). I - MAGISTRADOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL. I- COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. TRIBUNAL DE JUSTICA. O TRIBUNAL D E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E COMPETENTE PARA DIRIMIR OS CONFLIT OS DE COMPETENCIA SURGIDOS ENTRE OS SEUS MAGISTRADOS, AINDA QUE I NVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGI

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 S. II- ACAO PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA DO FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO. VARA DA FAZENDA PUBLICA. SERA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSAO PREVIDENCIARIA (PENSAO POR MORTE), O FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO, INVESTINDO-SE DE JURISDICAO FEDERAL, QUAN DO O FORO DE SEU DOMICILIO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL (ART. 109, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL). ENTRETANTO,

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 EGURADO. VARA DA FAZENDA PUBLICA. SERA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSAO PREVIDENCIARIA (PENSAO POR MORTE), O FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO, INVESTINDO-SE DE JURISDICAO FEDERAL, QUAN DO O FORO DE SEU DOMICILIO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL (ART. 109, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL). ENTRETANTO, QUANDO NO FORO DO D OMICILIO DO SEGURADO HOUVER VARA DAS FAZENDAS

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 FAZENDAS PUBLICAS DA JUSTICA ESTADUAL E A COMPETENTE PARA PROCESS AR E JULGAR AS ACOES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL (I NSS) FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, E O JULGADOR ESTIVER INV ESTIDO DE JURISDICAO FEDERAL. TRATA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZAO DA MATERIA. PRECEDENTES DESTE EGREGI

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NSS) FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, E O JULGADOR ESTIVER INV ESTIDO DE JURISDICAO FEDERAL. TRATA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZAO DA MATERIA. PRECEDENTES DESTE EGREGIO SODALICIO. 3. CONFLI TO DE COMPETENCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPET

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 109, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL). ENTRETANTO, QUANDO NO FORO DO D OMICILIO DO SEGURADO HOUVER VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS SERA ESTA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE VARA ESPECIALIZADA EM RAZAO DA MATERIA E POR SER O INSS UMA AUTARQUIA FEDERAL. CONF LITO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMP ETENCIA 5015475-96.2018.8.09.0051, REL. CARL