524 resultados encontrados para conflito de comp - data: 13/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 , AINDA QUE INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGIO A SOBE RANIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. 2. A VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA JUSTICA ESTADUAL E A COMPETENTE PARA PROCESS AR E JULGAR AS ACOES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL (I NSS) FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, E
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 , AINDA QUE INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGIO A SOBE RANIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. 2. A VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA JUSTICA ESTADUAL E A COMPETENTE PARA PROCESS AR E JULGAR AS ACOES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL (I NSS) FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, E
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 AR E JULGAR AS ACOES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL (I NSS) FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, E O JULGADOR ESTIVER INV ESTIDO DE JURISDICAO FEDERAL. TRATA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZAO DA MATERIA. PRECEDENTES DESTE EGREGIO SODALICIO. 3. CONFLI TO DE COMPETENCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PAR
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NSS) FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, E O JULGADOR ESTIVER INV ESTIDO DE JURISDICAO FEDERAL. TRATA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZAO DA MATERIA. PRECEDENTES DESTE EGREGIO SODALICIO. 3. CONFLI TO DE COMPETENCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPET
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 E COMPETENCIA. ACAO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO (PEN SAO POR MORTE). I - MAGISTRADOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL. I- COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. TRIBUNAL DE JUSTICA. O TRIBUNAL D E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E COMPETENTE PARA DIRIMIR OS CONFLIT OS DE COMPETENCIA SURGIDOS ENTRE OS SEUS MAG
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 , AINDA QUE INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGIO A SOBE RANIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. 2. A VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA JUSTICA ESTADUAL E A COMPETENTE PARA PROCESS AR E JULGAR AS ACOES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL (I NSS) FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, E
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 DO O FORO DE SEU DOMICILIO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL (ART. 109, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL). ENTRETANTO, QUANDO NO FORO DO D OMICILIO DO SEGURADO HOUVER VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS SERA ESTA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE VARA ESPECIALIZADA EM RAZAO DA MATERIA E POR SER O INSS UMA AUTARQUIA FEDERAL. CONF LITO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 COMPETENTE PARA O JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE VARA ESPECIALIZADA EM RAZAO DA MATERIA E POR SER O INSS UMA AUTARQUIA FEDERAL. CONF LITO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMP ETENCIA 5015475-96.2018.8.09.0051, REL. CARLOS ALBERTO FRANCA, 1 SECAO CIVEL, JULGADO EM 08/03/2018, DJE DE 08/03/2018). - GRIFEI. A MATERIALIZACAO DO REFERIDO ENTENDIMENTO, I
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 , AINDA QUE INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGIO A SOBE RANIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. 2. A VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA JUSTICA ESTADUAL E A COMPETENTE PARA PROCESS AR E JULGAR AS ACOES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL (I NSS) FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, E
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 , AINDA QUE INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGIO A SOBE RANIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. 2. A VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA JUSTICA ESTADUAL E A COMPETENTE PARA PROCESS AR E JULGAR AS ACOES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL (I NSS) FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, E